CONVÊNIO ICMS 46/10, de 26-03-10 - DOU 01-04-10
Autoriza o Estado do Espírito Santo a reduzir a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas condições que especifica.
Ratificação Nacional dada pelo Ato Declaratório 04/10, de 22-04-10 - DOU 23-04-10.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento), nas operações internas com energia elétrica, destinadas a produtor rural, devidamente inscrito no Cadastro de Produtor Rural, fornecida pelas empresas:
I - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA
PCA COSTA PEREIRA, 210 - 3º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA – ES
IE: 080.250.16-5
CNPJ: 28.152.650/0001-71
II - EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A
AV. ANGELO GIUBERTTI, 385 – ESPLANADA - COLATINA – ES
IE: 080.073.33-6
CNPJ: 27.485.069/0001-09
Parágrafo único. Os procedimentos para a concessão do benefício serão definidos pela unidade federada.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
