CONVÊNIO ICMS 46, de 02/05/2002 - DOU 06/05/02
Altera o Convênio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações
com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
Aprovado pelo Decreto Estadual
nº 46.795/02, de 31-05-2002
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 58ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 02 de maio de 2002, tendo em vista o
disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1996, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1° da cláusula terceira do Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001:
§ 1° - As unidades federadas deverão, na hipótese de inclusão ou alteração, informar os PMPF à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará a
publicação de Ato COTEPE com indicação de todas as unidades federadas que o adotam, de acordo com os seguintes prazos:
I - se informado até o dia 07 de cada mês, deverão ser publicados até o dia 12, para aplicação a partir do décimo sexto dia do mês em curso.
II - se informado até o dia 22 de cada mês, deverão ser publicados até o dia 27, para aplicação a partir do primeiro dia do mês subseqüente;
Cláusula segunda Fica acrescido do § 3° a cláusula terceira do Convênio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
§ 3° - Quando não houver manifestação, por parte da Unidade Federada, com relação à alteração dos PMPF, na forma do § 1° , os valores anteriormente
informados permanecem inalterados."
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
