Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.
Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 07, DE 08-08-01
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó;
Cláusula segunda Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com os produtos e destinatário indicados na cláusula anterior.
Parágrafo único Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.
Cláusula terceira A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.
Cláusula quarta Ficam convalidados os benefícios concedidos na forma deste convênio, correspondentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2001 e a data de início da vigência deste convênio.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Goiânia, GO, 6 de julho de 2001
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO |
QUANT. |
NBM/SH |
Lote 1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta |
||
Turbinas Francis |
3 |
8410.13.00 |
Reguladores de velocidade |
3 |
8410.90.00 |
Válvulas Borboleta |
3 |
8481.80.97 |
Lote 02A - Equipamentos Hidromecânicos |
||
Comportas do desvio |
1 |
7308.90.90 |
Conjunto de Grades para Tomada D'água |
1 |
7308.90.90 |
Comporta Ensecadeira da Tomada D'água |
1 |
7308.90.90 |
Comportas Ensecadeira do Tubo de Sucção |
1 |
7308.90.90 |
Sistema de Vazão Sanitária |
||
Conj. de Tubulações |
1 |
7305.31.00 |
Válvula Borboleta |
1 |
8481.80.97 |
Válvula Dispersora |
1 |
8481.10.00 |
Comporta Ensecadeira |
1 |
7308.90.90 |
Grade |
1 |
7308.90.90 |
Adufa |
1 |
7308.90.90 |
Tubo |
1 |
7305.31.00 |
Lote 02B - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações |
||
Blindagem do Conduto Forçado |
1 |
7305.31.00 |
Lote 03 - Equipamentos de Movimentação de Carga |
||
Ponte Rolante da Casa de Força |
1 |
8426.11.00 |
Máquina Limpa Grades |
1 |
8426.49.00 |
Talha Elétrica e Monovia da Tomada D'Água |
1 |
8425.11.00 |
Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção |
1 |
8425.11.00 |
Lote 04 - Sistemas Auxliares Mecânicos |
||
Sistema de Esgotamento e Enchimento |
||
Conj. de bombas com motores elétricos |
1 |
8413.8200 |
Conj. Válvulas |
1 |
8481.1000 |
Conj. de tubulações |
1 |
7307.1920 |
Sistema de Drenagem da Casa de Força |
||
Conj. de Bombas com motor elétrico |
1 |
8413.8200 |
Conj. Válvulas |
1 |
8481.1000 |
Conj. de tubulações |
1 |
7307.1920 |
Sistema de Água Potável |
||
Estação de tratamento de água |
1 |
8413.70.90 |
Coletor de resfriamento |
1 |
8421.21.00 |
Conj. de tubulações |
1 |
7307.19.20 |
Conj. De caixas d'água |
1 |
3925.10.00 |
Sistema de Água de Resfriamento |
||
Conj. Válvulas |
1 |
8481.10.00 |
Conj. de tubulações |
1 |
7307.19.20 |
Conj. de Filtros |
1 |
8421.21.00 |
Sistema de Ar Comprimido de Serviço |
||
Conj. Compressores |
1 |
8414.80.12 |
Conj. Tanques de ar comprimido |
1 |
7309.00.90 |
Conj. Válvulas |
1 |
8481.10.00 |
Conj. Tubulações |
1 |
7307.19.20 |
Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes |
||
Conj. Nebulizadores e sensores |
1 |
9032.89.82 |
Conj. Válvulas |
1 |
8481.10.00 |
Conj. Tubulações |
1 |
7307.19.20 |
Conj. de hidrantes |
1 |
8424.89.00 |
Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo |
||
Conj. de Bacias Coletoras |
1 |
8421.29.30 |
Conj. de tubulações |
1 |
8421.29.30 |
Sistema de Ventilação |
||
Conj. de ventiladores |
1 |
8415.81.10 |
Conj. de dutos |
1 |
7306.90.10 |
Sistema de Medições Hidráulicas |
||
Conj. de medidores de nível |
1 |
9026.10.29 |
Conj. de medidores de perda de carga |
1 |
9026.20.10 |
Conj. de indicadores de equilibrio de pressão |
1 |
9026.20.10 |
Lote 05 - Geradores e Sistemas de Excitação |
||
Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem |
3 |
8501.64.00 |
Sistema de excitação estática |
3 |
8501.64.00 |
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática |
3 |
8504.21.00 |
Lote 06 - Subestação Elevadora(Transformadores Elev.) |
||
Transformador elevador 13,8 / 138 kV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante |
1 |
8504.2300 |
Lote 07 - Sistemas Digitais de Proteção e Sup. Controle |
||
Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão |
1 |
8537.10.90 |
Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD |
1 |
8537.10.20 |
Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação |
1 |
8537.10.20 |
Lote 08 – Sistemas Auxiliares Elétricos |
||
Conjuntos de Manobra 15KV |
1 |
8537.10.19 |
Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV |
1 |
8537.10.19 |
Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV |
1 |
8537.10.19 |
Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV |
1 |
8504.21.00 |
Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V |
1 |
8504.23.00 |
Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V |
1 |
8504.23.00 |
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA): |
1 |
8537.20.00 |
Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC): |
1 |
8537.20.00 |
Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380 / 220 Vca |
1 |
8502.13.19 |
Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua: |
||
- Baterias |
1 |
8507.20.90 |
- Carregadores completos com fonte |
1 |
8504.40.10 |
Conjunto de retificadores, completos |
1 |
8504.40.29 |
Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas etc.: |
||
- Densímetro |
1 |
9025.80.00 |
- Termômetros |
1 |
9025.11.90 |
- Voltímetro |
1 |
9030.39.19 |
- Funis e Bombonas plásticos |
1 |
3926.90.90 |
Equipamentos de Sistema Elétricos |
||
Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos |
1 |
8537.10.19 |
01 Conj. De quadros de controle local dos auxiliares mecânicos |
1 |
8537.10.19 |
Cablagem e Bandejamento |
||
Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV |
1 |
7413.0000 |
Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção |
1 |
8544.2000 |
Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação |
1 |
8544.59.00 |
Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.): |
||
- Conectores e Terminações diversas |
1 |
8536.90.10 |
- Ferragens de fixação |
1 |
7326.1900 |
Sistema de Aterramento |
||
Conjunto de conectores |
1 |
8536.9090 |
Conjunto de cabos de cobre nu |
1 |
8544.1100 |
Conjunto de tubos de alumínio |
1 |
7608.2000 |
Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.) |
1 |
8546.9000 |
Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial |
||
Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada D'água, Vertedouro, Subestação e Barragem: |
||
- Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes |
1 |
8537.1019 |
- Condutores elétricos |
1 |
8544.5900 |
Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas: |
||
- Luminárias |
1 |
9405.4090 |
- Reatores |
1 |
8504.1000 |
- Lâmpadas |
1 |
8539.2910 |
Lote 09 – Sistema Telecomunicações e Vig. Eletrônica |
||
Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos |
1 |
8517.3014 |
Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes |
1 |
8531.1090 |
Lote 10 - Subestação Seccionadora de 138 kV |
||
Conjunto de chaves seccionadoras |
1 |
8535.3019 |
Conjunto de disjuntores |
1 |
8535.2900 |
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente |
1 |
8504.3119 |
Conjunto de pára-raios |
1 |
8535.4090 |
Conjunto de malha de terra |
1 |
7413.0000 |
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores |
1 |
8546.9000 |
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.) |
1 |
7308.90.90 |
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas |
1 |
8538.1000 |
Conjunto de conectores |
1 |
8536.9010 |
Sistema de Medição de faturamento |
1 |
8537.1019 |
Lote 11 - Linha de Transmissão em 138 kV |
||
Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora |
1 |
8544.6000 |
Lote 12 - Sub Conexão (Ampliação da SE de Conexão) |
||
Conjunto de chaves seccionadoras |
1 |
8535.3019 |
Conjunto de disjuntores |
1 |
8535.2900 |
Conjunto de transformadores de potencial e de corrente |
1 |
8504.3119 |
Conjunto de pára-raios |
1 |
8535.4090 |
Conjunto de malha de terra |
1 |
7413.0000 |
Conjunto de isoladores e colunas de isoladores |
1 |
8546.9000 |
Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.) |
1 |
7308.90.90 |
Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas |
1 |
8538.1000 |
Conjunto de conectores |
1 |
8536.9010 |
Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão |
1 |
8537.2000 |
Quadro de controle completo, em baixa tensão |
1 |
8537.1019 |
Cimento Portland - CP3 |
25000 ton |
2523.29.10 |
Aço de Construção - CA50 |
5000 ton |
7214.20.00 |