CONVÊNIO ICMS 45, DE 06-07-01 - DOU 12-07-01

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias destinadas à construção da AHE Quebra Queixo.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 07, DE 08-08-01

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção da AHE Quebra Queixo, localizada no município de Ipuaçu, SC, pertencente a Companhia Energética Chapecó;

Cláusula segunda Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), nas operações internas com os produtos e destinatário indicados na cláusula anterior.

Parágrafo único Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução na base de cálculo.

Cláusula terceira A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula quarta Ficam convalidados os benefícios concedidos na forma deste convênio, correspondentes ao período compreendido entre 1º de julho de 2001 e a data de início da vigência deste convênio.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO

QUANT.

NBM/SH

Lote 1 - Turbinas, Reguladores e Válvulas Borboleta

Turbinas Francis

3

8410.13.00

Reguladores de velocidade

3

8410.90.00

Válvulas Borboleta

3

8481.80.97

Lote 02A - Equipamentos Hidromecânicos

Comportas do desvio

1

7308.90.90

Conjunto de Grades para Tomada D'água

1

7308.90.90

Comporta Ensecadeira da Tomada D'água

1

7308.90.90

Comportas Ensecadeira do Tubo de Sucção

1

7308.90.90

Sistema de Vazão Sanitária

Conj. de Tubulações

1

7305.31.00

Válvula Borboleta

1

8481.80.97

Válvula Dispersora

1

8481.10.00

Comporta Ensecadeira

1

7308.90.90

Grade

1

7308.90.90

Adufa

1

7308.90.90

Tubo

1

7305.31.00

Lote 02B - Blindagem do Túnel Forçado e Bifurcações

Blindagem do Conduto Forçado

1

7305.31.00

Lote 03 - Equipamentos de Movimentação de Carga

Ponte Rolante da Casa de Força

1

8426.11.00

Máquina Limpa Grades

1

8426.49.00

Talha Elétrica e Monovia da Tomada D'Água

1

8425.11.00

Talha Elétrica e Monovia do Tubo de Sucção

1

8425.11.00

Lote 04 - Sistemas Auxliares Mecânicos

Sistema de Esgotamento e Enchimento

Conj. de bombas com motores elétricos

1

8413.8200

Conj. Válvulas

1

8481.1000

Conj. de tubulações

1

7307.1920

Sistema de Drenagem da Casa de Força

Conj. de Bombas com motor elétrico

1

8413.8200

Conj. Válvulas

1

8481.1000

Conj. de tubulações

1

7307.1920

Sistema de Água Potável

Estação de tratamento de água

1

8413.70.90

Coletor de resfriamento

1

8421.21.00

Conj. de tubulações

1

7307.19.20

Conj. De caixas d'água

1

3925.10.00

Sistema de Água de Resfriamento

Conj. Válvulas

1

8481.10.00

Conj. de tubulações

1

7307.19.20

Conj. de Filtros

1

8421.21.00

Sistema de Ar Comprimido de Serviço

Conj. Compressores

1

8414.80.12

Conj. Tanques de ar comprimido

1

7309.00.90

Conj. Válvulas

1

8481.10.00

Conj. Tubulações

1

7307.19.20

Sistema de Proteção Contra Incêndio + Hidrantes

Conj. Nebulizadores e sensores

1

9032.89.82

Conj. Válvulas

1

8481.10.00

Conj. Tubulações

1

7307.19.20

Conj. de hidrantes

1

8424.89.00

Sistema de Coleta e Separação de Água / Óleo

Conj. de Bacias Coletoras

1

8421.29.30

Conj. de tubulações

1

8421.29.30

Sistema de Ventilação

Conj. de ventiladores

1

8415.81.10

Conj. de dutos

1

7306.90.10

Sistema de Medições Hidráulicas

Conj. de medidores de nível

1

9026.10.29

Conj. de medidores de perda de carga

1

9026.20.10

Conj. de indicadores de equilibrio de pressão

1

9026.20.10

Lote 05 - Geradores e Sistemas de Excitação

Gerador hidrelétrico de potência nominal 45 MVA, 13,8KV, com rotação nominal de 400 rpm, com seus acessórios, sobressalentes e ferramentas para montagem

 

3

 

8501.64.00

Sistema de excitação estática

3

8501.64.00

Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 13,8KV/Baixa Tensão, para alimentação do sistema de excitação estática

3

8504.21.00

Lote 06 - Subestação Elevadora(Transformadores Elev.)

Transformador elevador 13,8 / 138 kV, potência 45 MVA, imerso em óleo mineral isolante

1

8504.2300

Lote 07 - Sistemas Digitais de Proteção e Sup. Controle

Conjunto de Painéis de Proteção das Unidades Geradoras, da Subestação e das Linhas de Transmissão

1

8537.10.90

Conjunto de acessórios para análise remota da oscilografia de relé, composto de acoplador estrela e software DIGSI com facilidade de comunicação via modem WINDMOD

 

1

 

8537.10.20

Conjunto de equipamentos para o Sistema Digital de Supervisão e Controle - SDSC, completo, para o comando e controle de todos os equipamentos e sistemas da usina e da subestação

 

1

 

8537.10.20

Lote 08 – Sistemas Auxiliares Elétricos

Conjuntos de Manobra 15KV

1

8537.10.19

Cubículos de proteção contra surtos e de transformadores de potencial e de corrente, 15KV

1

8537.10.19

Cubículos de fechamento e aterramento do neutro gerador, 15KV

1

8537.10.19

Transformador trifásico, imerso em óleo mineral isolante, 750 kVA, 13,8/0,38 KV

1

8504.21.00

Transformador trifásico, tipo seco, 150 kVA, 380-220/127 V

1

8504.23.00

Transformador trifásico, tipo seco, 75 kVA, 380-220/127 V

1

8504.23.00

Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Alternada (380 VCA):

1

8537.20.00

Conjunto de Quadros de Distribuição em Corrente Contínua (125 VCC):

1

8537.20.00

Grupo Gerador Diesel 360 KVA, 380 / 220 Vca

1

8502.13.19

Conjunto de Baterias tipo chumbo-ácido e Carregadores de Baterias, completos, com fonte de corrente contínua:

   

- Baterias

1

8507.20.90

- Carregadores completos com fonte

1

8504.40.10

Conjunto de retificadores, completos

1

8504.40.29

Conjunto de acessórios para manutenção: densímetro, termômetros, funis plásticos, voltímetro, bombonas plásticas etc.:

   

- Densímetro

1

9025.80.00

- Termômetros

1

9025.11.90

- Voltímetro

1

9030.39.19

- Funis e Bombonas plásticos

1

3926.90.90

Equipamentos de Sistema Elétricos

Quadros para os Sistemas Auxiliares Mecânicos

1

8537.10.19

01 Conj. De quadros de controle local dos auxiliares mecânicos

1

8537.10.19

Cablagem e Bandejamento

Conjunto de cabos de cobre em média tensão 15KV

1

7413.0000

Conjunto de cabos de cobre em baixa tensão, para interligação de força, iluminação, telefonia, comando, controle e proteção

1

8544.2000

Leitos para cabos, eletrodutos e acessórios necessários para a montagem e fixação

1

8544.59.00

Acessórios do sistema (conectores, ferragens de fixação, terminações diversas etc.):

   

- Conectores e Terminações diversas

1

8536.90.10

- Ferragens de fixação

1

7326.1900

Sistema de Aterramento

Conjunto de conectores

1

8536.9090

Conjunto de cabos de cobre nu

1

8544.1100

Conjunto de tubos de alumínio

1

7608.2000

Conjunto de acessórios para solda exotérmica (moldes, cartuchos etc.)

1

8546.9000

Sistema de iluminação, tomadas e instalações predial

Conjunto de materiais para o sistema de iluminação, tomadas e instalações prediais para a Casa de Força, Tomada D'água, Vertedouro, Subestação e Barragem:

   

- Quadros, Painéis, Consoles, Cabinas, Armários e outros suportes

1

8537.1019

- Condutores elétricos

1

8544.5900

Conjunto de Luminárias em geral, reatores, lâmpadas:

   

- Luminárias

1

9405.4090

- Reatores

1

8504.1000

- Lâmpadas

1

8539.2910

Lote 09 – Sistema Telecomunicações e Vig. Eletrônica

Central Privada de Comutação Telefônica Automática, tipo PABX, completa, com capacidade de 8 troncos e 20 ramais, com os respectivos aparelhos telefônicos

 

1

 

8517.3014

Sistema de vigilância eletrônica completo, constituído por central de monitoramento, câmeras, sensores e sirenes

1

8531.1090

Lote 10 - Subestação Seccionadora de 138 kV

Conjunto de chaves seccionadoras

1

8535.3019

Conjunto de disjuntores

1

8535.2900

Conjunto de transformadores de potencial e de corrente

1

8504.3119

Conjunto de pára-raios

1

8535.4090

Conjunto de malha de terra

1

7413.0000

Conjunto de isoladores e colunas de isoladores

1

8546.9000

Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)

1

7308.90.90

Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas

1

8538.1000

Conjunto de conectores

1

8536.9010

Sistema de Medição de faturamento

1

8537.1019

Lote 11 - Linha de Transmissão em 138 kV

Linha de Transmissão para interligação da Casa de Força à Subestação Seccionadora

1

8544.6000

Lote 12 - Sub Conexão (Ampliação da SE de Conexão)

   

Conjunto de chaves seccionadoras

1

8535.3019

Conjunto de disjuntores

1

8535.2900

Conjunto de transformadores de potencial e de corrente

1

8504.3119

Conjunto de pára-raios

1

8535.4090

Conjunto de malha de terra

1

7413.0000

Conjunto de isoladores e colunas de isoladores

1

8546.9000

Conjunto de artefatos de concreto (estruturas-suportes, pilares, vigas etc.)

1

7308.90.90

Conjunto de estruturas de aço galvanizado para equipamentos e ligações aéreas

1

8538.1000

Conjunto de conectores

1

8536.9010

Conjunto de Quadros de Proteção de Linha de Transmissão

1

8537.2000

Quadro de controle completo, em baixa tensão

1

8537.1019

 

Cimento Portland - CP3

25000 ton

2523.29.10

Aço de Construção - CA50

5000 ton

7214.20.00