CONVÊNIO ICMS 33, DE 05-04-13 - DOU 12-04-13

Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 149ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca, PE, no dia 5 de abril de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam incluídos no Anexo I do Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, para as operações destinadas aos Estados do Maranhão e de Sergipe, os seguintes municípios:
"ANEXO I
ESTADO DO MARANHÃO

Decreto Estadual nº 28.931, de 20 de março de 2013

MUNICÍPIO
  1 - AFONSO CUNHA
2 - ÁGUA DOCE DO MARANHÃO
3 - ALDEIAS ALTAS
4 - AMARANTE DO MARANHÃO
5 - ANAPURUS
6 - ARARI
7 - BARÃO DE GRAJAÚ
8 - BARRA DO CORDA
9 - BELÁGUA
10 - BELA VISTA DO MARANHÃO
11 - BREJO
12 - BURITI
13 - BURITI BRAVO
14 - CANTANHEDE
15 - CAXIAS
16 - CHAPADINHA
17 - CODÓ
18 - COELHO NETO
19 - COLINAS
20 - DUQUE BACELAR
21 - FORTUNA
22 – GONÇALVES DIAS
23 – GOVERNADOR ARCHER
24 – GUIMARÃES
25 – JATOBÁ
26 – JENIPAPO DOS VIEIRAS
27 - LAGO DA PEDRA
28 - LAGO DOS RODRIGUES
29 - LAGOA DO MATO
30 - LAGOA GRANDE DO MARA- NHÃO
31 – MAGALHÃES DE ALMEIDA
32 – MARAJÁ DO SENA
33 - MATA ROMA
34 – MATÕES
35 - MATÕES DO NORTE
36 - MILAGRES DO MARANHÃO
 
38 - NINA RODRIGUES
39 - NOVA IORQUE
40 - OLINDA NOVA DO MARA- NHÃO
41 - PALMEIRÂNDIA
42 - PARAIBANO
43 - PARNARAMA
44 - PASSAGEM FRANCA
45 - PASTOS BONS
46 - PAULINO NEVES
47 - PAULO RAMOS
48 - PEDRO DO ROSÁRIO
49 - PINHEIRO
50 - PRESIDENTE DUTRA
51 - SANTA FILOMENA DO MARANHÃO
52 - SANTA HELENA
53 - SANTA QUITÉRIA DO MARA- NHÃO
54 - SANTA RITA
55 - SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
56 - SÃO BERNARDO
57 - SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO
58 - SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO
59 - SÃO JOÃO BATISTA
60 - SÃO JOÃO DO SOTER
61 - SÃO JOÃO DOS PATOS
62 - SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS
63 - SÃO ROBERTO
64 - SERRANO DO MARANHÃO
65 - SUCUPIRA DO NORTE
66 - SUCUPIRA DO RIACHÃO
67 - TUNTUM
68 - VARGEM GRANDE
ESTADO DO SERGIPE
Decretos Estaduais nºs 28.826, 28.977, 29.040, 29.099, 29.107, 29128.
 
  1 - POÇO REDONDO
2 - POÇO VERDE
3 - PORTO DA FOLHA
4 - TOBIAS BARRETO
5 - NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
6 - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
7 - GARARU
8 - ITABÍ
9 - NOSSA SENHORA APARECIDA
10 - PEDRA MOLE
11 - GRACCHO CARDOSO
12 - SÃO MIGUEL DO ALEIXO
13 - CARIRA
14 - PINHÃO
15 - MONTE ALEGRE DE SERGIPE
16 - TOMAR DO GERU
17 - NOSSA SENHORA DE LOURDES
18 - FREI PAULO
19 - MACAMBIRA
20 - FEIRA NOVA
21 - RIACHAO DO DANTAS
22 - NOSSA SENHORA DAS DORES
23 - LAGARTO
24 - SIMAO DIAS
25 - PIRAMBU
".
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.