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CONVÊNIO ICMS 29/05, de 01-04-05 - DOU 05-04-05

Altera o Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 05, de 25/04/05
Ratificado pelo Dec. 49.547/05, de 20/04/05

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 117ª reunião ordinária, realizada em Maceió, AL, no dia 1º de abril de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica revogado o inciso V do § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 77/04, de 24 de setembro de 2004.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.