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CONVÊNIO ICMS 20/03, de 04-04-2003 - DOU 09-04-2003

Revigora as disposições do Convênio ICMS 132/93, de 09.12.93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 109ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 4 de abril de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam revigoradas as disposições do Convênio ICMS 132/93, de 9 de dezembro de 1993, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2004.

Cláusula segunda - Ficam convalidados os procedimentos adotados com base no Convênio ICMS 132/93, no período de 1º de janeiro de 2003 até a data do inicio da vigência deste convênio.

Parágrafo único - O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.