CONVÊNIO ICMS 19, de 15/03/2002 - DOU 21/03/02

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 04, de 09-04-02.
Ratificado pelo Dec. 46.654/02, de 01-04-2002 - DOE 02-04-2002.
Prorrogado até 31/12/15, pelo Conv. ICMS 27/15.
Prorrogado até 31/05/15, pelo Conv. ICMS 191/13.
Prorrogado até 31/12/14, pelo Conv. ICMS 101/12.
Prorrogado até 31/12/12, pelo Conv. ICMS 01/10;
Prorrogado até 31/01/10, pelo Conv. ICMS 119/09;
Prorrogado até 31/12/09, pelo Conv. ICMS 69/09;
Prorrogado até 31/07/09, pelo Conv. ICMS 138/08;
Prorrogado até 31/12/08, pelo Conv. ICMS 71/08;
Prorrogado até 31/07/08, pelo Conv. ICMS 53/08;
Prorrogado até 31/12/08, pelo Conv. ICMS 24/08
Prorrogado até 30/04/08, pelo Conv. ICMS 148/07
Prorrogado até 31/12/07, pelo Conv. ICMS 124/07
Prorrogado, até 31/10/07, pelo Conv. ICMS 117/07
Prorrogado, até 30/09/07, pelo Conv. ICMS 106/07
Prorrogado, até 31/08/07, pelo Conv. ICMS 76/07
Prorrogado, até 31/07/07, pelo Conv. ICMS 48/07
Prorrogado até 30/04/07 pelo Conv. ICMS 05/07;
Revigorado até 31/03/07 pelo Conv. ICMS 01/07

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada, em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, sem similar produzido no país, constantes no Anexo Único, destinadas à construção da usina produtora de energia elétrica da empresa Baixada Santista Energia Ltda., tendo como referência de localização a Área Sul das instalações da Refinaria Presidente Bernardes - RPBC, sita na Praça Mal. Stênio de Albuquerque Lima nº 01, Jardim das Indústria, na cidade de Cubatão, com inscrições, estadual nº 283.102.892.115, e no CNPJ sob nº 03.059.729/0002-02.

Parágrafo único - A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Cláusula segunda - A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula anterior e outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula terceira - Fica o Estado de São Paulo autorizado, também, a não exigir o imposto devido pelo desembaraço aduaneiro de mercadorias de que trata este convênio, ocorrido anteriormente à sua vigência.

Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2006.

ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO CUBATÃO PROJETO CCBS Quantidade
Unidade
CLASSIFICAÇÃO FISCAL
  
EQUIPAMENTO MECÂNICO        
  Grupo Gerador a Gás        
   
Turbina
2
 Unidade 8502.39.00
   
Gerador
2
 Unidade 8502.39.00
   
MSD Acessórios
2
 Unidade 8502.39.00
  Grupo Gerador a Vapor        
   
Turbina
1
 Unidade 8502.39.00
   
Gerador
1
 Unidade 8502.39.00
   
MSD Acessórios
1
 Unidade 8502.39.00
  Caldeira a Vapor ( 400 t/h )
2
Unidade
 8402.11.00  
  Trocadores de Calor
4
Unidade
 8419.50.10  
  Condensador
1
Unidade
 8404.20.00  
  Desaerador
1
Unidade
 8404.10.10  
  Torre de Resfriamento
1
Unidade
 8419.89.99  
  Tanques ( Ciclo Combinado )
2
Unidade
 7309.00.90  
  Tanque Água Desmineralizada
1
Unidade
 3925.10.00  
  Estação Redutora Gás
1
Unidade
 8479.89.99  
  Medidor de Gás
2
Unidade
 9026.10.1  
  Estação Compressora de gás
2
Unidade
 8414.80.30  
  Sistema de Desmineralização
1
Unidade
 8421.21.00  
  Bomba de retorno de condensado
2
Unidade
 8413.70.90  
  Compressor de ar
4
Unidade
 8414.80.12  
  Secador de Ar
2
Unidade
 8419.39.00  
  Bombas para Sist. Resfriamento
3
Unidade
 8413.70.90  
  Bombas Extração Condensado
2
Unidade
 8413.70.90  
  Bombas Caldeira
2
Unidade
 8413.70.90  
  Estrutura Metálica para Suporte Tubulação
1
Unidade
 7308.90.10 - Ex 01  
  Válvulas de ferro ou aço        
   
Válvula de Retenção
30
 Unidade 8481.30.00
   
Válvula Borboleta
70
 Unidade 8481.80.97
   
Válvula Esfera
25
 Unidade 8481.80.95
   
Válvula Globo
25
 Unidade 8481.80.94
   
Válvula Gaveta
30
 Unidade 8481.80.93
   
Válvula de Alívio
50
 Unidade 8481.40.00
  Válvulas Motorizadas
10
Unidade
 8481.80.99  
  Válvulas de Regulação e Controle
10
Unidade
 8481.80.99  
  Tubulação        
   
Aço Inox
50
 Toneladas 7304.41.00
   
Ferro ou Aço
200
 Toneladas 7304.31.10
   
Polietileno
12.000
 metros 3917.21.00
   
GRE (outros tubos)
1000
 metros 3917.32.90
  Conexões        
   
Aço Inox
1000
 Unidade 7307.23.00
   
Ferro ou Aço
1000
 Unidade 7307.19.20
   
Polietileno
500
 Unidade 3917.40.00
  Ponte Rolante
1
Unidade
 8426.11.00  
EQUIPAMENTO ELÉTRICO          
  Chaves seccionadoras a prova de gás
11
Unidade
 8535.30.19  
  Transformadores
3
Unidade
 8504.23.00  
  Transformadores auxiliares MT/BT
6
Unidade
 8504.21.00  
  Substação Elétrica (equip. Alta Tensão )
3
Unidade
 8537.20.00  
  Disjuntor do Gerador ( Ciclo Simples )
3
Unidade
 8535.29.00  
  Barramento Bus Duct
12
Unidade
 8544.60.00  
  Baterias
3
Unidade
 8507.30.90  
  Carregadores de Baterias
6
Unidade
 8504.40.10  
  Cabos        
   
Cabos de Alta Tensão enterrado
1200
 metros 8544.60.00
   
Cabos de Alta Tensão LT
50000
 metros 8544.70.90
   
Cabos de Média Tensão Terminais
12000
 metros 8544.60.00
   
Cabos de Baixa Tensão
35000
 metros 8544.60.00
   
Cabo de Cobre
25000
 metros 8544.60.00
  Painéis        
   
Painéis de Média Tensão
6
 Unidade 8537.20.00
   
Painéis Aux. da Subestação
6
 Unidade 8537.10.90
   
Painéis MCC
6
 Unidade 8537.10.90
   
Painéis auxiliares de Baixa Tensão
6mso-height-rule: exactly'>

<br>Unidade

 8537.10.90  
   
Painéis de Distribuição secundária B.T.
6
 Unidade 8537.10.90
   
Power center Painéis de Baixa Tensão
6
 Unidade 8537.10.90
  Proteções
33
Unidade
 8537.10.20  
  UPS ( Non-break )
4
Unidade
 8504.40.40  
  Gerador Diesel de Emergência
1
Unidade
 8502.13.19  
  Iluminação
1
grupo
 9405.40.10  
           
EQUIPAMENTO INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE          
  Analisadores
10
Unidade
 9027.10.00  
  Sistema de monitoração de emissão
2
Sistema
 9027.10.00  
  Indicadores/medidores/Transmissores
50
Unidade
 9031.80.90  
  DCS
1
Sistema
 9032.89.90