afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

CONVÊNIO ICMS 16, DE 01-04-11 - DOU 05-04-11

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG).

Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 06/11

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS nas operações internas com 250.000 (duzentos e cinquenta mil) lâmpadas fluorescentes compactas de 23 Watts, classificação fiscal 8539.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – Sistema Harmonizado – NCM/SH, promovidas pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), a título de doação, para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda.

§ 1° - Poderá ser emitida nota fiscal global mensal para acobertar as operações a que se refere o caput.

§ 2° - Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a não exigir o estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua ratificação nacional