CONVÊNIO ICMS 157, DE 10-10-19 - DOU 14-10-19
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 17/19, DE 29-10-19 - DOU 30-10-19
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados à cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, de 15 de março de 2002, com as seguintes redações:
I – do inciso I:
a) o item 31 à alínea “a”:
“31 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila e Entricitabina – NCM 3004.90.68.”;
b) os itens 9 e 10 à alínea “b”:
“9 - Fumarato de Tenofovir Desoproxila – NCM 2933.59.49;
10 – Entricitabina – NCM 2934.99.29.”;
c) o item 13 à alínea “c”
“13 - Etravirina, 3004.90.69;”;
II - o item 10 à alínea “a” do inciso II:
“10 - Etravirina, 2933.59.99;”.
Cláusula segunda - Fica revogado o item 9 da alínea “b” do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02.
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação.
