CONVÊNIO ICMS 157, DE 18-12-15 – DOU 22-12-15
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Acre, Alagoas, Minas Gerais1, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 28/15, DE 28-12-15 – DOU 30-12-15
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam os Estados de Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul incluídos nas disposições do Convênio ICMS 16/15, de 22 de abril de 2015.
Cláusula Segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
