CONVÊNIO ICMS 136/05, de 16-12-05 - DOU 21-12-05 - Ret. 13-04-06

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Aprovado pelo Dec. 50.438/05, de 29/12/05

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:

I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:

 Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

102

Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda

São Paulo - SP

SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI)

103

Latcom Telecomunicações Ltda

São Paulo - SP

MG (STFC Local, LDN e LDI)

104

Stemar Telecomunicações S.A

Rio de Janeiro - RJ

SE, BA e MG (SMP)

II) com as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37, 38 e 39 abaixo listados:

Item

Empresa

Sede

Área de Atuação

34

Tim Nordeste Telecomunicações SA

Teresina – PI

Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP)

35

Tim Nordeste Telecomunicações SA

Fortaleza - CE

Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP)

36

Tim Nordeste Telecomunicações SA

Natal – RN

Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP)

37

Tim Nordeste Telecomunicações SA

João Pessoa - PB

Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP)

38

Tim Nordeste Telecomunicações SA

Recife – PE

Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP)

39

Tim Nordeste Telecomunicações SA

Maceió – AL

Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.