CONVÊNIO ICMS 132, DE 03-09-21 - DOU 08-09-21

Altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Ratificados pelo Decreto 66.055/21, efeitos a partir de 30-09-21
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 23/21, DE 23-09-21 - DOU 24-09-21

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 336ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 03 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os itens 83 a 169 ficam acrescidos ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 162, de 07 de dezembro de 1994, com as seguintes redações:
“
ITEM
 MEDICAMENTO
83
 Abemaciclibe
84
 Acalabrutinibe
85
 Acetato de abiraterona
86
 Acetato de degarelix
87
 Aflibercepte
88
 Alfaepoetina
89
 Alfatirotropina
90
 Alpelisibe
91
 Apalutamida
92
 Aprepitanto
93
 Atezolizumabe
94
 Avelumabe
95
 Axitinibe
96
 Blinatumomabe
97
 Brentuximabe vedotina
98
 Brigatinibe
99
 Cabazitaxel
100
 Carfilzomibe
101
 Cisplatinum
102
 Citrato de ixazomibe
103
 Cladribina
104
 Cloreto de rádio (223 RA)
105
 Cloridrato de aminolevulinato de metila
106
 Cloridrato de alectinibe
107
 Cloridrato de daunorubicina
108
 Cloridrato de doxorubicina
109
 Cloridrato de epirrubicina
110
 Cloridrato de idarubicina
111
 Cloridrato de irinotecana
112
 Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
113
 Cloridrato de ondansetrona di-hidratado
114
 Cloridrato de palonosetrona
115
 Cloridrato de ponatinibe
116
 Crizanlizumabe
117
 Crizotinibe
118
 Daratumumabe
119
 Darolutamida
120
 Degarrelix
121
 Denosumabe
122
 Mesilato de desferroxamina
123
 Diaspartato de pasireotida
124
 Dimaleato de afatinibe
125
 Dimetilsulfóxido de trametinibe
126
 Ditartarato de vinflunina
127
 Ditartarato de vinorelbina
128
 Docetaxel
129
 Docetaxel anidro
130
 Durvalumabe
131
 Elotuzumabe
132
 Eltrombopague olamina
133
 Enzalutamida
134
 Erdafitinibe
135
 Esilato de nintedanibe
136
 Exemestano
137
 Filgrastim
138
 Fluconazol
139
 Folinato de cálcio
140
 Fosaprepitanto dimeglumina
141
 Fosfato de ruxolitinibe
142
 Hemitartarato de vinorelbina
143
 Ibrutinibe
144
 Ipilimumabe
145
 Sulfato de larotrectinibe
146
 Lipegfilgrastim
147
 Mesilato de dabrafenibe
148
 Mesilato de desferroxamina
149
 Mesilato de osimertinibe
150
 Metotrexate
151
 Midostaurina
152
 Mifamurtida
153
 Nimotuzumabe
154
 Nivolumabe
155
 Olaparibe
156
 Olaratumabe
157
 Palbociclibe
158
 Panitumumabe
159
 Pegfilgrastim
160
 Pemetrexede dissódico di-hidratado
161
 Plerixafor
162
 Ramucirumabe
163
 Rasburicase
164
 Regorafenibe
165
 Succinato de ribociclibe
166
 Vincristina
167
 Tensirolimo
168
 Vandetanibe
169
 Vinorelbina
”.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.