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CONVÊNIO ICMS 122/06, de 28-11-06 - DOU 29-11-06

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 115/06 que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 17, de 18/12/06

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 98ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica prorrogado para 31 de janeiro de 2007 o prazo previsto no § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 115/06, de 6 de outubro de 2006.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.