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CONVÊNIO ICMS 11/98, de 11-12-98 - DOU 26-03-98

Altera dispositivo do Convênio ICMS 26/96, de 22.3.96, que trata da aplicação do regime especial às operações resultantes de contratos de opções realizadas pela CONAB.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Passa a vigorar com a redação que se segue o caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 26/96, de 22 de março de 1996.
"Cláusula segunda Será concedida inscrição distinta à CONAB, para acobertar as operações previstas na cláusula anterior."

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Recife, PE, 20 de março de 1998