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CONVÊNIO ICMS 110/09, de 11-12-09 - DOU 16-12-09

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Ratificado pelo Ato Declaratório - CONFAZ nº 01/10, de 04-01-10 - DOU 05-01-10;

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido do item 135, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NCM	Medicamentos	NCM
		Fármacos		Medicamentos
135	Fosfato de Oseltamivir	2933.59.49	Oseltamivir 30 mg – por comprimido	3003.90.79/ 3004.90.69
			Oseltamivir 45 mg – por comprimido
			Oseltamivir 75 mg – por comprimido

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.