CONVÊNIO ICMS 103/02, de 26-08-02 - DOU 27-08-02
Altera a data de produção dos efeitos do Convênio ICMS 54/02, de 28-06-02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis e do Convênio ICMS 59/02, de 28-06-02, que altera o Convênio ICMS 03/99, de 16-04-99
Aprovado pelo Decreto nº 47.045, DE 31-08-02
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 63ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia
26 de agosto de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 109 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - A data para produção dos efeitos dos Convênios ICMS 54/02 e 59/02, ambos de 28 de junho de
2002, fica adiada para 1º de outubro de 2002.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
