CONVÊNIO ICMS 102/04, de 24-09-04 - DOU 30-09-04
Altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados
ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.
Aprovado pelo Decreto Estadual nº 49.021/04, de 16/10/04
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam acrescentadas as alíneas "l" e "m" ao inciso III do § 1º da cláusula terceira do Convênio
ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com a seguinte redação:
"l) 52,94% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 15%.";
"m) 60,50% nas operações interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 19%.".
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
