CONVÊNIO ICMS 10, de 26-03-10 - DOU 01-04-10 - Ret. 12-04-10
Autoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo
permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores cedido em comodato nas hipóteses que especifica.
Ratificação Nacional dada pelo Ato Declaratório 04/10, de 22-04-10 - DOU 23-04-10.
Adesão do Estado de Pernambuco, pelo Conv. ICMS 103/12
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam os Estados de Minas Gerais e São Paulo autorizados, nos termos e condições estabelecidos em regulamento, a permitir o aproveitamento e
a manutenção do crédito de ICMS relativo ao bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores, cedido em
comodato para outro estabelecimento industrial, para utilização por este na fabricação de mercadoria posteriormente destinada à industrialização ou à comercialização
pelo contribuinte ao qual pertença o bem objeto do comodato.
Cláusula segunda - A permissão a que se refere a cláusula primeira poderá alcançar:
I - as cessões em comodato anteriores à vigência deste convênio;
II – as hipóteses em que a mercadoria produzida pelo estabelecimento do comodatário se destinar à industrialização ou à comercialização por outro estabelecimento
de igual titularidade daquele ao qual pertença o bem cedido em comodato.
Cláusula terceira - O disposto neste convênio não representa anuência dos Estados de Goiás, Mato Grosso e do Distrito Federal às disposições
sobre o estorno de créditos da situação prevista na cláusula primeira.
Cláusula quarta - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
