AFISCOM
CONVÊNIO AE-14/71 - firmado em Brasília
Publicado no DOU de: 31.12.71.
Alterado pelo Conv. AE-4/73.
Revogado pelo Conv. AE-7/74, efeitos a partir de 14.11.74 (ver Nota Geral 1).
Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais.
Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília-DF no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em conceder isenção do imposto de circulação de mercadorias relativamente às saídas de produtos de origem nacional destinados à instalação, ampliação ou reequipamento de empreendimentos industriais julgados de interesse nacional, quando o fornecimento seja resultante de coleta de preços entre produtores nacionais e estrangeiros, e feito contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras ou de entidades governamentais estrangeiras.
§ 1º A isenção será condicionada à prévia declaração, em cada caso, de que:
1. o projeto em cuja implantação serão empregados os produtos foi aprovado pelo órgão federal competente;
2. a operação esteja beneficiada com isenção do imposto sobre produtos industrializados.
§ 2º Não se exigirá o estorno do crédito do imposto de circulação de mercadorias relativo às matérias-primas, material secundário e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos objetos das saídas de que cuida esta cláusula.
Acrescentado o § 3º pelo Conv. AE-4/73, efeitos a partir de 29.01.74 (ver Nota Geral 1).
§ 3º Tratando-se de financiamento em que os recursos em moeda estrangeira tenham sido contratualmente destinados ao pagamento de obras civis ou outros serviços prestados no País, a isenção de que trata esta cláusula poderá ser estendida às vendas de máquinas e equipamentos nacionais, até o valor, em moeda nacional, das divisas conversíveis, provenientes do financiamento.
Cláusula segunda Os Estados signatários acordam em conceder o crédito do imposto de circulação de mercadorias, instituído pelo Convênio celebrado em 15 de janeiro de 1970, às operações que sejam beneficiadas pelos incentivos do imposto sobre produtos industrializados, previstos no Decreto-Lei Federal nº 1.171, de 2 de junho de 1971.
Cláusula terceira Fica revogada a cláusula III do Convênio AE-2/71, celebrado em 12 de janeiro de 1971.
Brasília, 15 de dezembro de 1971.
SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.
