Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, e efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca
prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em leI ou contrato para
sua concessão.
§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste Art. será renovado
antes da expiração de cada período, cessando automaticamente ou seus efeitos a partir do primeiro dia
do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do recolhimento da isenção.
§ 2º - O despacho referido neste Art. não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto
no Art. 155.
