Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 001/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 002/19 – DOE 22-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no Artigo 404 do RICMS/00 (retorno da mercadoria industrializada) de forma englobada, cuja vigência é até 30-11-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14649/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA
IE: 115.560.080.116 CNPJ: 00.359.256/0001-90






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 003/19 – DOE 22-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a emissão do documento fiscal de que trata o item 1, do § 1º, do Artigo 392, do Regulamento do ICMS/2000, em relação a cada fornecedor deste Estado ou de outro Estado da Federação, sobre as entradas de sucata de ferro e metal registradas no documento interno denominado "Comprovante de Pesagem e Entrada de Sucata”, com vigência até 31-12-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18854/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GERDAU S/A
IE: 147.797.021.119 CNPJ: 33.611.500/0180-85






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 004/19 – DOE 22-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que trata de procedimentos diversos no cumprimento de obrigações fiscais acessórias na comercialização de mercadorias em lojas francas, cuja vigência é até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23011/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REUAS JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.
IE: 336.531.268.110 CNPJ: 04.591.227/0017-77






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 005/19 – DOE 22-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial relativo à inscrição única no cadastro de contribuintes, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30422/18 - DOE 22-01-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO VALE DO TIETÊ LTDA.
IE: 387.036.120.116 CNPJ: 54.049.754/0001-65






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 006/19 – DOE 25-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos, sem similar nacional, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da
Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial GDOC 24336-102832/1998
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MONSANTO DO BRASIL LTDA
IE: 109.187.780.115 CNPJ: 64.858.525/0001-45






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 007/19 – DOE 06-02-19

Este Comunicado retifica o Comunicado DEAT - Série Regime Especial 580/2018, publicado no Diário Oficial do Estado em 27-12-2018.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 523/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VITAL HOSPITALAR COMERCIAL LTDA
IE: 206.478.456.116 CNPJ: 61.610.283/0001-88






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 008/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, nos termos dos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e Portaria CAT 31/2005, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27953/18 - DOE 26-02-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.
IE: 637.097.458.114 CNPJ: 04.098.470/0001-90






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 009/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava o contribuinte a manter como extensão de seu estabelecimento principal o estabelecimento localizado à Rua José Dolles, 329, Votorantim-SP, de sua propriedade, cuja vigência foi até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24290/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FLSMIDTH LTDA
IE: 717.114.998.110 CNPJ: 33.194.200/0001-81






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 010/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial relacionado ao diferimento do lançamento do ICMS na aquisição interna de matéria-prima, material intermediário, e de embalagem, destinados à industrialização, cuja vigência foi até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2274/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.088.100.111 CNPJ: 13.198.370/0001-27






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 011/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28000/18 - DOE 26-02-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HIDRO GOLD AQUECEDOR SOLAR EIRELI
IE: 214.121.270.110 CNPJ: 11.703.861/0001-52






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 012/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26649/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TERMOMAX - AQUECEDOR SOLAR LTDA
IE: 227.066.004.114 CNPJ: 05.167.816/0001-28






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 013/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do artigo 345 do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 102/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
IE: 412.004.028.110 CNPJ: 46.344.354/0001-54






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 014/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30903/18 - DOE 26-02-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELÉTRICA NEBLINA LTDA
IE: 103.575.803.113 CNPJ: 61.505.400/0001-43






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 015/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2743/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CELISTICS SÃO PAULO COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA
IE: 206.136.262.119 CNPJ: 12.527.175/0001-30






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 016/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22400/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE: 353.304.178.116 CNPJ: 26.543.789/0001-10






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 017/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17816/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA
IE: 298.145.811.110 CNPJ: 68.062.827/0034-21






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 018/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-12-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 469/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
IE: 415.030.758.115 CNPJ: 65.817.900/0001-71






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 019/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, nos termos do § 3º do artigo 288 do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30545/18 - DOE 26-02-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAXIMA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP
IE: 120.033.786.119 CNPJ: 22.829.604/0002-69






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 020/19 – DOE 26-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, nos termos do § 3º do artigo 288 do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24950/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 819.002.121.111 CNPJ: 42.179.671/0001-01






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 021/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial, concedido por meio do Processo 51089-926671/2010 ao contribuinte abaixo identificado, que tratava de operações dutoviárias, cuja vigência foi até 28-02-2019.
Processo: UA 51089-926671/2010
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
IE: 108.119.504.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 022/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para autorizar emissão de NF-e nas entradas de sucata de ferro em seus estabelecimentos comerciais nas hipóteses não previstas no artigo 392 do RICMS/2000, com vigência até 30-11-2023.
Processo: UA 12214-531118/1999
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
IE: 112.486.321.116 CNPJ: 07.358.761/0038-50






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 023/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2258/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BELA FLOR COMÉRCIO DE FLORES RIO PRETO
LTDA
IE: 647.498.809.118 CNPJ: 05.825.017/0001-00






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 024/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 36026/18 - DOE 08-03-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA
IE: 795.469.160.112 CNPJ: 10.588.595/0007-97






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 025/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, nos termos do item 1, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 35848/18 - DOE 08-03-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 CNPJ: 59.104.901/0001-76






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 026/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26905/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ANIXTER DO BRASIL LTDA
IE: 116.455.253.110 CNPJ: 00.521.050/0001-14






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 027/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26238/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPAL DO BRASIL COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.
IE: 117.208.551.114 CNPJ: 07.701.656/0001-80






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 028/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 3147/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE: 407.262.148.115 - CNPJ: 13.495.487/0001-72






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 029/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que autoriza o recolhimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias e bens para o ativo imobilizado, até o 1º dia útil do mês subsequente, com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21053/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON CONTROLS PS DO BRASIL LTDA.
IE: 669.323.816.112 CNPJ: 01.376.079/0001-12






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 030/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de fármacos e medicamentos destinados à revenda, cuja vigência foi até 31-01-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23430/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GENZYME DO BRASIL LTDA
IE: 114.081.996.112 CNPJ: 68.132.950/0001-03






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 031/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas destinadas à industrialização até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, incluindo peças de reposição, sem similares nacionais, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-07-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21095/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA
IE: 395.088.720.111 CNPJ: 01.440.590/0001-36






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 032/19 – DOE 08-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26830/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
IE: 688.145.079.112 CNPJ: 01.505.705/0002-04






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 033/19 – DOE 16-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coor- denador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o credenciamen- to previsto no item 1, do § 5º, do Artigo 1º do Decreto 51.624 de
28-02-2007, ao contribuinte a seguir identificado, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28771/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VERIFONE DO BRASIL LTDA
IE: 114.959.876.110 CNPJ: 01.394.860/0001-10






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 034/19 – DOE 16-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coor- denador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens desti- nados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28993/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CUMMINS FILTROS LTDA.
IE: 336.498.001.116 CNPJ: 03.469.014/0001-47






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 035/19 – DOE 16-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coor- denador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens desti- nados ao ativo imobilizado, nos termos dos § 2º-B do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29002/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CUMMINS BRASIL LTDA.
IE: 336.049.094.115 CNPJ: 43.201.151/0001-10






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 036/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 037/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial relativo à inscrição única no Cadastro de Contribuintes CADESP, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26698/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FLORPINUS RESINAGEM LTDA.
IE: 372.109.590.118 CNPJ: 20.859.097/0001-08






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 038/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial relativo à inscrição única no Cadastro de Contribuintes CADESP, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24098/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A
IE: 562.004.351.116 CNPJ: 55.334.262/0001-84






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 039/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial relativo à inscrição única no Cadastro de Contribuintes CADESP, com vigência até 31-01-2024
Processo: Regime Especial Eletrônico 29731/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA
IE: 113.500.123.113 CNPJ: 44.993.632/0001-79






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 040/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe englobado e mensal em operações envolvendo material biológico, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26144/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FULL TIME LOGÍSTICA LTDA EPP.
IE: 145.431.340.116 CNPJ: 15.865.630/0001-04






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 041/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial que trata da inscrição única no cadastro de contribuintes do ICMS e de procedimentos relacionados com a emissão e escrituração de documento fiscal na prestação de serviço de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros e na circulação de material de uso ou consumo e bens do ativo imobilizado, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24394/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
IE: 113.898.614.110 CNPJ: 71.832.679/0001-23






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 042/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que trata de procedimentos na venda de livros didáticos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para entrega futura e com remessa por ordem à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19947/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EDITORA SCIPIONE S/A
IE: 109.304.875.113 CNPJ: 44.127.355/0001-11






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 043/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, o Regime Especial do contribuinte a seguir identificado, que trata de procedimentos relacionados com o lançamento de crédito extemporâneo a que refere o artigo 63 do RICMS/2000, com vigência até 31-05-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19061/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
IE: 635.005.760.110 CNPJ: 03.470.727/0001-20






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 044/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento ALTEROU e PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que disciplina as operações da interessada relativas à assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos prestados ao abrigo de contratos entre a interessada e seus clientes, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14658/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
IE: 111.262.011.110 CNPJ: 54.083.035/0001-60






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 045/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial que autoriza a interessada a armazenar mercadorias de contribuintes diversos em área comum, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28736/2018.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: APOIO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.
IE: 206.400.304.119 CNPJ: 74.679.226/0001-05






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 046/19 – DOE 27-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autorizada a instalar máquinas automáticas do tipo vending machine neste Estado, para a comercialização de mercadorias não enquadradas na sistemática da Substituição Tributária, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16475/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITALIAN COFFEE DO BRASIL IND.
IE: 116.723.727.118 CNPJ 05.996.757/0001-09






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 047/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de ônibus e micro-ônibus, nos termos do Protocolo ICMS 02/2006, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26126/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RANDON IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA.
IE: 336.839.323.114 CNPJ: 09.479.233/0001-93






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 048/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de ônibus e micro-ônibus, nos termos do Protocolo ICMS 02/2006, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25590/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMA SILOS E SECADORES LTDA
CNPJ: 08.961.232/0001-18






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 049/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias arroladas no artigo 313-Z19 do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14666/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TIM CELULAR S.A.
IE: 116.049.102.113 CNPJ: 04.206.050/0001-80






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 050/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25851/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVON COSMÉTICOS LTDA
IE: 100.084.047.115 CNPJ: 56.991.441/0001-57






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 051/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8676/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
IE: 206.074.912.112 CNPJ: 01.771.935/0002-15






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 052/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, exclusivamente em relação às mercadorias arroladas nos artigos 313-A, 313-B, 313-E, 313-F, 313-G, 313-H, 313-Z19 e 313-Z20, §1º, do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26868/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RECKITT BENCKISER COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
IE: 796.623.473.112 CNPJ: 27.668.983/0002-85






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 053/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, exclusivamente em relação às mercadorias arroladas nos artigos 313-A, 313-B, 313-E, 313-F, 313-G, 313-H, 313-Z19 e 313-Z20, §1º, do RICMS/2000 com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 36095/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RECKITT BENCKISER HEALTH COMERCIAL LTDA.
IE: 796.810.264.110 CNPJ: 31.570.067/0003-57






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 054/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25799/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HIDRAU TORQUE INDÚSTRIA COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 149.800.260.110 CNPJ: 44.357.085/0007-20






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 055/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior para CONCEDER ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19074/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JF COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
IE: 400.012.191.116 CNPJ: 15.666.943/0002-06






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 056/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 60%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda ou industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21097/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARIANT S/A
Inscrição Estadual: 115.019.246.110 CNPJ: 31.452.113/0001-51






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 057/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1088/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MTU DO BRASIL LTDA.
IE: 108.576.204.116 CNPJ: 48.600.191/0001-59






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 058/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30174/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELPHI POWERTRAIN SYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 535.667.831.118 CNPJ: 25.043.386/0001-40






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 059/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29686/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPRAYTECH INDÚSTRIA, COM, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
IE: 373.138.938.116 CNPJ: 20.522.620/0001-06






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 060/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29577/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA
IE: 373.037.919.116 CNPJ: 46.070.868/0036-99






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 061/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 32% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29156/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LATIN AMERICA LTDA
IE: 515.056.952.110 CNPJ: 29.307.609/0001-90






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 062/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, nos termos do item 1, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28737/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHN DEERE BRASIL LTDA
IE: 244.801.970.117 CNPJ: 89.674.782/0013-91






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 063/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28388/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MCD MIAMI COSMETIC DISCOUNT COMÉRCIO IMPORT E EXP LTDA
IE: 113.904.800.110 CNPJ: 73.033.763/0001-02






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 064/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 15% do ICMS incidente na importação de insumos destinados à industrialização ou mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24304/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LT
IE: 513.088.848.118 CNPJ: 42.593.962/0013-85






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 065/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24731/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COEXPAN BRASIL EMBALAGENS LTDA
Inscrição Estadual: 407.216.581.119 CNPJ: 01.892.570/0001-04






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 066/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à industrialização ou mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26046/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA
IE: 241.022.419.113 CNPJ: 00.190.373/0001-72






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 067/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2466/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BRP BRASIL MOTORSPORTS LTDA
IE: 513.080.847.113 CNPJ: 22.782.833/0002-75






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 068/19 – DOE 29-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 100% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29882/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUSQVARNA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA FLORESTA E JARDIM LTDA.
IE: 637.097.458.114 CNPJ: 04.098.470/0001-90






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 069/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 3053/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
IE: 147.989.472.119 CNPJ: 10.918.425/0001-38






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 070/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial concedido originalmente por meio do processo 51096-658330-2014, que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda e matérias-primas destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29603/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NEOPERL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANITÁRIOS
IE: 115.048.343.110 CNPJ: 02.325.417/0001-50






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 071/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 25% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2687/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RELÓGIOS ROLEX LTDA
IE: 102.519.351.114 CNPJ: 61.535.159/0001-03






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 072/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 80% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29010/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: 20 COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS
IE: 336.770.750.112 CNPJ: 06.142.807/0001-45






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 073/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 40%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda ou à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2909/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA.
IE: 109.111.570.110 CNPJ: 53.761.607/0001-50






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 074/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 43% para 15%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o Regime Especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-01-2021. Processo: Regime Especial Eletrônico 9155/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRICO LATINOAMERICANA DO BRASIL LTDA.
IE: 392.211.308.113 CNPJ: 04.990.467/0001-87






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 075/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 60% para 100%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26111/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RPL ROLAMENTOS PAULISTA LTDA.
IE: 108.428.818.116 CNPJ: 62.969.951/0001-20






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 076/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de matérias-primas e insumos, sem similares nacionais, destinados à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2729/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA
IE: 671.085.741.113 CNPJ: 43.996.693/0001-27






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 077/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de óleos básicos do grupo III, sob as marcas comerciais Nexbase 3043, 3050 e 3060 (código NCM/NBM 2710.19.31), destinados à industrialização, sem similares nacionais, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13615/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: METACHEM INDUSTRIAL E COMERCIAL
IE: 111.969.560.118 CNPJ: 58.656.166/0001-40






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 078/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, sem similares nacionais, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 367/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: K & G INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
IE: 421.006.057.115 CNPJ: 62.726.310/0001-45






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 079/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas destinadas à industrialização, sem similares nacionais, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29154/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO LATIN AMERICA LTDA
IE: 515.056.952.110 CNPJ: 29.307.609/0001-90






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 080/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 31820-465593/2009, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de partes, peças, acessórios e produtos acabados destinados à comercialização, assim como bens para ativo imobilizado, com desembaraço aduaneiro em território paulista, cuja vigência foi até 26-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15133/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JOHN DEERE BRASIL LTDA
IE: 244.801.970.117 CNPJ: 89.674.782/0013-91






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 081/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o regime especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 22-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24170/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA.
IE: 635.583.860.111 CNPJ: 03.816.532/0001-90






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 082/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação e o diferimento do ICMS incidente na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças, sem similares nacionais, destinados à integração no ativo imobilizado, cuja vigência foi até 22-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 004/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGC VIDROS DO BRASIL LTDA.
IE: 332.088.100.111 CNPJ: 13.198.370/0001-27






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 083/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional destinada à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2700/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ATLAS COPCO CONSTRUCTION TECHNIQUE BRASIL LTDA
IE: 669.526.061.119 CNPJ: 06.314.429/0001-30






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 084/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU Regime Especial que autorizava a requerente a compensar o imposto devido por antecipação tributária (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000 e recolher o saldo remanescente do imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, cuja vigência foi até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24679/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MOKSHA8 BRASIL DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
IE: 142.275.453.118 CNPJ: 07.591.326/0001-80






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 085/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, nos termos do item 1, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28710/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MHT IND. E COM. DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS.
Inscrição Estadual: 336.723.548.119 CNPJ: 05.974.461/0001-89






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 086/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de implementos agrí- colas, autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, nos termos do item 1, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26408/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS
IE: 582.031.113.110 CNPJ: 55.962.369/0001/77






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 087/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 65% do ICMS incidente na saída de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24836/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUMA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
IE: 374.128.625.116 CNPJ: 09.240.049/0001-96






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 088/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 35% do ICMS incidente na saída de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24374/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NB MÁQUINAS LTDA.
IE: 374.016.074.114 CNPJ: 46.127.635/0001-55






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 089/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19109/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COLEP PROVIDER AEROSSOL S/A.
IE: 382.063.477.118 CNPJ: 12.579.559/0001-05






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 090/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 776/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA
IE: 108.698.639.115 CNPJ: 43.295.831/0001-40






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 091/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 459/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REPRESS DISTRIBUIDORA LTDA.
IE: 206.254.405.113 CNPJ: 03.948.933/0001-01






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 092/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-01-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9582/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: T.R.M. COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA
IE: 639.053.945.110 CNPJ: 71.912.315/0001-53






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 093/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7668/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: J.A. MEDICAMENTOS REGENTE FEIJÓ EIRELI ME.
IE: 572.021.426.113 - CNPJ: 22.679.352/0001-58






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 094/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 752/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.
IE: 194.163.016.118 CNPJ: 11.195.057/0001-00






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 095/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20002/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FARMA 2 PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA - EPP.
IE: 639.114.085.114 CNPJ: 24.826.631/0001-22






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 096/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20002/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FARMA 2 PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA EPP.
IE: 639.114.085.114 CNPJ: 24.826.631/0001-22






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 097/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-01-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 793/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEDMASTER COMERCIAL LTDA
IE: 209.261.183.111 CNPJ: 03.521.785/0001-36






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 098/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 778/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FRAGNARI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. EPP
IE: 224.091.620.114 CNPJ: 14.271.474/0001-82






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 099/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-01-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30454/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA
IE: 206.363.515.112 CNPJ: 21.367.184/0001-00






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 100/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-01-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29049/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
IE: 714.070.698.116 CNPJ: 07.173.013/0002-92






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28813/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MED ALPHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES E
IE: 398.115.045.116 CNPJ: 26.622.616/0001-98






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 102/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30359/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHOELAB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
IE: 149.329.600.116 CNPJ: 07.296.127/0001-49






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 103/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30405/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: OESTE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
IE: 162.027.516.110 CNPJ: 28.069.066/0001-57






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 104/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29593/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANTA RITA COMERCIAL LTDA
IE: 110.652.891.116 CNPJ: 50.311.620/0001-10






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 105/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, que dispensava a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com efeitos a partir de 01-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15296/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MEDIC-PHARM COMERCIAL LTDA.
IE: 239.042.986.117 CNPJ: 10.463.731/0001-27






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 106/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, que dispensava a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com efeitos a partir de 01-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17562/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - EPP
IE: 626.205.849.112 CNPJ: 59.629.519/0001-86






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 107/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial atribuído à interessada relacionado com o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, com dispensa da prévia comprovação da apuração do valor a ser ressarcido, na modalidade "Fast Track”, cuja vigência foi até 28-02-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2319/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
IE: 206.074.912.112 CNPJ: 01.771.935/0002-15






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 108/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que o credencia como fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados, nos termos da Portaria CAT 53/2006, para fins de aplicação do disposto no artigo 396-A do RICMS/2000 e Portaria CAT 14/2007, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22722/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TANCA INFORMÁTICA EIRELI
IE: 562.377.111.111 CNPJ: 08.723.218/0001-86






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 109/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23959/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEMPERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES LTDA
IE: 688.151.895.112 CNPJ: 06.284.477/0001-22






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 110/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24336/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNISOL AQUECEDORES SOLARES LTDA
IE: 227.067.108.110 CNPJ: 06.878.791/0001-33






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 111/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO relativo ao Regime Especial concedido nos termos dos artigos 395-F e 395-G do RICMS/2000 por meio do Processo 51096-583661/2014, cuja vigência foi até 30-06-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25507/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada RCG - TECNOLOGIA ELETROMECÂNICA LTDA
IE: 148.660.084.111 CNPJ: 01.281.020/0001-40






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 112/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o regime especial concedido por meio do processo GDOC 12747-881184/2011, que autorizava a interessada a adotar documentos internos, em substituição à Nota Fiscal Eletrônica, na circulação de bens do ativo permanente, com efeitos a partir de 01-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22948/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ
IE: 244.946.329.113 CNPJ: 04.172.213/0001-51






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 113/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-01-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28490/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIRÚRGICA RIBEIRÃO PRETO LTDA.
IE: 582.475.777.112 CNPJ: 02.736.951/0001-59






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 114/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 60% do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à industrialização ou mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28857/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEARS SEATING DO BRASIL COM E IND DE ASSENTOS LTDA
IE: 623.045.042.119 CNPJ: 13.132.385/0001-92






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 115/19 – DOE 30-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 20% para 35%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24894/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCAPA BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE FITAS TÉCNICAS ESPECIAIS
IE: 146.972.637.119 CNPJ: 15.004.043/0001-12






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 116/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 28-02-2021.
Processo Regime Especial Eletrônico 25843/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA
IE: 148.122.506.112 CNPJ: 09.338.123/0001-01






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 117/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7741/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALCATÉIA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA
IE: 111.626.412.114 CNPJ 56.525.025/0001-63






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 118/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 479-A, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial que autorizava a interessada a manter apenas um de seus estabelecimentos inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, ficando dispensados desta exigência os demais estabelecimentos em que exercesse suas atividades, cuja vigência foi até 31-07-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26415/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO LIRA LTDA
IE: 492.585.101.110 CNPJ: 58.565.771/0001-06






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 119/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a emissão, na remessa dentro do Estado de materiais de uso e consumo, entre os seus estabelecimentos, um documento interno em substituição aos documentos fiscais individuais, com vigência até 29-02-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24872/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA LUZ E FORÇA DE MOCOCA
IE: 395.088.631.114 CNPJ: 52.503.802/0001-18






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 120/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU Regime Especial que autoriza, na hipótese de saída a título de venda de energia térmica, água tratada e levedura, por meio de tubulação, de forma contínua e direta, do estabelecimento filial da interessada, de CNPJ 51.422.921/0012-36 ao estabelecimento da empresa AÇUCAREIRA QUATÁ, de CNPJ 60.855.574/0004-16, o estabelecimento da interessada a emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração mensal imediatamente anterior ao da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, para cada tipo de produto, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13631/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A
IE: 416.034.872.112 CNPJ: 51.442.921/0001-83






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 121/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial da interessada, de CNPJ 51.422.988/0021-61, na hipótese de saída a título de venda de energia térmica, água tratada e levedura, por meio de tubulação, de forma contínua e direta, ao estabelecimento da empresa AÇUCAREIRA QUATÁ, de CNPJ 60.855.574/0003-35, a emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica até o 5º dia útil do mês seguinte, em relação aos fornecimentos compreendidos no mês imediatamente anterior, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13632/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A
IE: 416.034.863.111 CNPJ: 51.422.988/0001-18






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 122/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial da interessada, de CNPJ 60.855.574/0003-35, na hipótese de saída a título de venda de vinho de levedura de cerveja, por meio de tubulação, de forma contínua e direta, ao estabelecimento da empresa AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A, de CNPJ 51.422.988/0021-61, a emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica até o 5º dia útil do mês seguinte, em relação aos fornecimentos compreendidos no mês imediatamente anterior, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13633/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A
IE: 416.034.906.110 CNPJ: 60.855.574/0001-73






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 123/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 3011-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que dispensa a impressão da 1ª via da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (NF/CEE), modelo 6, emitida por sistema eletrônico de dados, nas operações relativas à distribuição de energia elétrica de alta e média tensão, com vigência até 29-02-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21064/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELETROPAULO METROPOL ELETRIC DE SP S/A
IE: 206.165.226.110 CNPJ: 61.695.227/0001-93






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 124/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o regime especial concedido por meio do processo GDOC 31820-629053/2011, que dispensava a interessada de enviar Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, em papel, quando referido documento fosse disponibilizado por meio digital e no site da empresa aos consumidores que optassem por esse procedimento, cuja vigência foi até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21236/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
IE: 244.946.329.113 CNPJ: 04.172.213/0001-51






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 125/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e mensal no fornecimento de água de reuso, por meio de tubulação, em relação a cada estabelecimento adquirente, com vigência até 29-02-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24852/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AQUAPOLO AMBIENTAL S/A
IE: 148.924.940.119 CNPJ: 11.399.666/0001-80






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 126/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 3011-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a inscrição única de seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com vigência até 31-01-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26444/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO MOTTA LTDA
IE: 562.016.536.116 CNPJ: 55.340.921/0001-95






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 127/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e no prazo de 168 horas após a sua emissão, cuja vigência foi até 02-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26823/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
IE: 108.119.504.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 128/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para regulamentar as vendas de mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine", com vigência até 29-02-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27670/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA
Inscrição Estadual: 117.083.795.118 CNPJ: 07.296.319/0001-55






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 129/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial concedido inicialmente por meio de despacho no processo GDOC 23684-351987-2009, que lhe autoriza a manter uma única inscrição estadual no cadastro de contribuintes de ICMS e a emitir documento interno para acobertar o transporte de mercadorias de sua propriedade, neste estado, a serem empregadas em suas obras, com vigência até 31-03-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6592/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
IE: 104.978.186.113 CNPJ: 62.070.362/0001-06






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 130/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a interessada a realizar a manutenção de livros fiscais em estabelecimento da mesma empresa para fins de guarda e escrituração, com vigência até 30-04-2021
Processo: Regime Especial Eletrônico 31425/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A
IE: 663.000.095.119 CNPJ: 71.304.687/0001-05






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 131/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial que autoriza procedimentos relacionados às operações de industrialização por encomenda e remessa do produto resultante da industrialização pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a armazém geral localizado neste estado, com vigência até 30-04-2024.
Processo: Regime Especial Eletrônico 38339/19 - DOE 04-05-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMS SIGMA PHARMA LTDA
IE: 748.002.161.113 CNPJ: 57.507.378/0003-65






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 132/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial que autoriza procedimentos relacionados às operações de industrialização por encomenda e remessa do produto resultante da industrialização pelo industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente a armazém geral localizado neste estado, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1474/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMS SIGMA PHARMA LTDA
IE: 748.118.230.115 CNPJ: 00.923.140/0001-31






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 133/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza, na saída com destino a outro Estado de algodão em caroço de produção paulista e algodão em pluma resultante do beneficiamento de algodão em caroço de produção paulista, a efetuar o pagamento do imposto por meio de lançamento a débito nos livros fiscais, conforme previsto no artigo 331, § 2º do RICMS/2000, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 855/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL HOLAMBRA.
IE: 506.000.708.110 CNPJ: 60.906.724/0001-20






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 134/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30446/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HOUSE 36 PRESENTES LTDA
IE: 239.095.741.115 CNPJ: 27.511.829/0001-05






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 135/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 31575/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DICAN COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
IE: 116.652.918.115 CNPJ: 05.761.373/0001-07






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 136/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26728/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIDEL DO BRASIL LTDA
IE: 144.631.994.113 CNPJ: 61.438.206/0001-92






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 137/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2315/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PERTECH DO BRASIL LTDA
IE: 635.012.108.117 CNPJ: 59.664.391/0001-91






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 138/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS incidente na importação de mercadoria para revenda ou industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28065/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ISHIDA DO BRASIL LTDA.
IE: 143.524.712.113 CNPJ: 62.603.055/0001-43






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 139/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 20% do ICMS incidente na importação de mercadoria para revenda ou industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28656/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Inscrição Estadual: 188.093.394.111 CNPJ: 03.666.421/0001-44






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 140/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 35% do ICMS incidente na importação de mercadoria para revenda ou industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29965/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KOMBAT SYSTEMS DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE PINTURA E COMBATE A
IE: 142.592.004.117 CNPJ: 18.501.834/0001-46






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 141/19 – DOE 04-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 40% do ICMS incidente na importação de mercadoria para revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28010/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARK RELIANCE DO BRASIL
IE: 145.060.003.115 CNPJ: 15.159.283/0001-96






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 142/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 55% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23633/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA
IE: 298.145.811.110 CNPJ: 68.062.827/0034-21






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 143/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1410/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELETRIC DESIGN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
IE: 116.167.504.112 CNPJ: 04.479.639/0001-52






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 144/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 70% do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 525/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NORBROOK DO BRASIL PRODUTOS VETERINÁRIOS E FARMACÊUTICOS LTDA.
IE: 149.727.439.111 CNPJ: 02.930.075/0001-05






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 145/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que autoriza a suspensão de 80% do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2952/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTEVA PRODUCTS SISTEMAS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS DO BRASIL
IE: 272.012.220.111 CNPJ: 11.562.572/0001-80






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 146/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 45% para 15%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24189/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BIC AMAZONIA S/A
IE: 206.144.600.110 CNPJ: 04.402.277/0005-25






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 147/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 60% para 40%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 6307/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
IE: 708.047.466.111 CNPJ: 34.484.188/0005-36






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 148/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 70% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1151/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GARDNER DENVER BRASIL IND E COM DE MAQUINAS LTDA
IE: 407.270.140.110 CNPJ: 02.931.123/0001-71






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 149/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 100% para 20%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2950/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PASTIFICIO SELMI S/A
IE: 671.080.633.119 CNPJ: 46.025.722/0001-00






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 150/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 60% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização ou revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2509/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLARK MATERIAL HANDLING BRASIL S.A
IE: 714.107.963.112 CNPJ: 07.105.510/0001-72






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 151/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 40% para 30% o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7991/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WILVALE DE RIGO S.A
IE: 113.770.219.113 CNPJ: 67.586.925/0001-37






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 152/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 30%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2410/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TELLABS DO BRASIL LTDA
IE: 115.301.606.110 CNPJ: 01.488.990/0001-11






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 153/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 35% para 45% o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2158/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LEDVANCE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINACAO LTDA.
IE: 206.438.125.113 CNPJ: 61.064.697/0001-59






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 154/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 50% para 35% o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8710/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONDUCTIX-WAMPFLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
IE: 387.085.362.112 CNPJ: 02.416.225/0001-59






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 155/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 60% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, conferindo-lhe vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24693/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EDANTEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
IE: 265.038.556.111 CNPJ: 16.669.045/0001-93






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 156/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30028/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCHNEIDER OPTICAL MACHINES DO BRASIL LTDA
IE: 278.123.803.112 CNPJ: 10.269.211/0001-88






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 157/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 30% do ICMS incidente na importação de mercadorias acabadas, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25448/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.
IE: 114.067.308.110 CNPJ: 59.456.277/0001-76






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 158/19 – DOE 07-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava a suspensão de 100% do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, cuja vigência foi até 06-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16611/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA
IE: 244.467.909.117 CNPJ: 68.993.641/0001-28






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 159/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 55% do ICMS incidente na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, nos termos do item 1, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 28-02-2021. Processo: Regime Especial Eletrônico 26817/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA
Inscrição Estadual: 712.117.641.119 CNPJ: 11.111.752/0001-46






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 160/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 100% do ICMS incidente na importação de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, nos termos do item 1, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 36307/19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA
IE: 635.127.953.112 CNPJ: 60.852.274/0001-30






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 161/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, indeferiu o pedido de prorrogação do Regime Especial abaixo identificadoque autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de matérias-primas destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 30-04-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25625/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: AMERIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Inscrição Estadual: 278.211.916.111 CNPJ: 51.833.994/0001-68






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 162/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, prorrogou, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, sem similares nacionais, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2420/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL S/A
Inscrição Estadual: 181.370.550.117 CNPJ: 02.216.876/0001-03






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 163/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, Prorrogou, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, sem similares nacionais, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 641/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: MALTERIA SOUFFLET BRASIL LTDA
IE: 688.148.885.115 CNPJ: 01.780.732/0002-95






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 164/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, sem similares nacionais, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28007/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: LUBING DO BRASIL LTDA
IE: 285.022.497.116 CNPJ: 03.440.124/0001-86






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 165/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, indeferiu o pedido de prorrogação e revogou o Regime Especial abaixo identificado, relacionado ao credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006, cuja vigência foi até 24-10-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23315/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
IE: 407.461.897.112 CNPJ: 04.176.689/0003-22






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 166/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento credenciou o estabelecimento do contribuinte de CNPJ 14.392.535/0001-60, para realizar operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NCM/SH 7601, iniciadas neste Estado, para fins de não aplicação do regime da substituição tributária de que trata o Convênio ICMS 36, de 3 de maio de 2016, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26754-2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Inscrição Estadual: 146.563.773.11 CNPJ: 14.392.535/0001-60






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 167/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o credenciamento como Distribuidora Hospitalar, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29001/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: P.H.O.- PRODUTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA.
IE: 149.376.840.112 CNPJ: 08.211.767/0001-71






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 168/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o credenciamento como Distribuidor Hospitalar, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-04-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28383/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: KEPLER SAUDE E HIGIENE PROFISSIONAL LTDA
IE: 636.234.692.116 CNPJ: 23.104.619/0001-41






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 169/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o credenciamento como Distribuidora Hospitalar, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-04-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28399/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: HYPERFARMA DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA
IE: 636.175.473.117 CNPJ: 03.784.619/0001-22






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 170/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o credenciamento como Distribuidora Hospitalar, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 30-04-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29225/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: MEDICALL FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE EIRELI
IE: 442.227.178.113 CNPJ: 10.267.695/0001-26






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 171/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, o credenciamento como Distribuidora Hospitalar, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30887/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: DIABETICOS EIRELI
IE: 797.319.305.118 CNPJ: 28.675.331/0001-40






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 172/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos §§ 2º-A do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19033/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPE PAULINIA ENERGIA LTDA.
IE: 513.097.581.115 CNPJ: 17.690.151/0001-11






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 173/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado o Regime Especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido nas operações de importação e o diferimento do lançamento do ICMS em operações de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, nos termos dos §§ 2º-A, 2º-B e 3º-F do Artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 35601/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOGUM LOGISTICA SA
CNPJ: 09.584.935/0003-07 Inscrição Estadual: 146.076.809.115






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 174/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos dos artigos 395-I e 395-J do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial 28604/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GLOBO BRASIL INDÚSTRIA DE PAINEIS SOLARES E ACM LTDA
IE: 708.101.345.114 CNPJ: 38.876.124/0001-08






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 175/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 31-01- 2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23959/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEMPERSOL INDÚSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA
IE: 688.151.895.112 CNPJ: 06.284.477/0001-22






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 176/19 – DOE 08-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial nos termos dos artigos 395-F e 395-G do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25806/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUMO LED E ELETRONICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
IE: 798.046.534.116 CNPJ: 27.555.919/0001-06






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 177/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do §4º do artigo 36, Anexo III do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 36346/19 - DOE 10-05-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LATIN AMERICA LTDA
IE: 515.056.952.110 CNPJ: 29.307.609/0001-90






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 178/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava o diferimento do ICMS nas aquisições de matérias-primas adquiridas de fornecedores paulistas, cuja vigência foi até 06-05-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23052/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIEMENS LTDA
IE: 103.804.705.112 CNPJ: 44.013.159/0001-16






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 179/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, a recolher o imposto de que trata o artigo 426-A, até o dia 15 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24590/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ROBERT BOSCH LIMITADA
IE: 816.015.979.116 CNPJ: 45.990.181/0032-85






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 180/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias, com vigência até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13589/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOP-COOPERATIVA DE CONSUMO
IE: 626.258.000.113 CNPJ: 57.508.426/0001-78






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 181/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a recolher mensalmente o ICMS devido a título de antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada das mercadorias, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1951/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LOJAS CEM S/A
IE: 600.003.886.112 CNPJ: 56.642.960/0001-00






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 182/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coor denador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, nos termos do § 3º do artigo 288 do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25828/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JEUNESSE BRASIL COMERCIAL LTDA
IE: 148.122.506.112 CNPJ: 09.338.123/0001-01






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 183/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Prorrogou, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que trata do cumprimento das obrigações fiscais relativas às operações com Revendedores Ambulantes Autônomos, nos termos do § 3º do artigo 288 do RICMS/2000, com vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26092/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DE MILLUS S/A IND COM
IE: 819.002.691.110 CNPJ: 33.115.817/0007-50






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 184/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o regime especial previsto na Portaria CAT 16/2012, concedido anteriormente ao contribuinte abaixo identificado, relativo à atribuição da condição de substituto tributário aos distribuidores de solventes, em virtude da exclusão das mercadorias classificadas nas posições 2707, 2710, 2901 e 2902 da NCM/SH da substituição tributária desde 01-01-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25844/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
IE: 108.670.450.115 CNPJ: 34.274.233/0059-10






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 185/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o estabelecimento da interessada, o abaixo identificado, fabricante dos produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, a adotar o procedimento de que trata a Portaria CAT 53/2017, com vigência até 31-03-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26161/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IND COM DE BEBIDAS FUNADA LT
IE: 562.077.767.114 CNPJ: 55.325.989/0001-03






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 186/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, ALTEROU a redação do Credenciamento abaixo mencionado, autorizando a interessada a receber em trânsito, por conta e ordem do importador, chassis de caminhões, para fins de montagem e acoplamento de carrocerias para serem exportadas, consoante disposição do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23854/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI'S LTDA.
IE: 190.170.124.112 CNPJ: 61.451.654/0001-26






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 187/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento abaixo identificado a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011, enquanto estiver enquadrado no inciso II do artigo 1° do referido Decreto, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28900/18 - DOE 10-05-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAV ATACADISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA
IE: 147.860.381.114 CNPJ: 10.733.184/0002-33






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 188/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 35% para 50%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24377/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
IE: 206.098.218.116 CNPJ: 58.295.213/0001-78






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 189/19 – DOE 10-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 479-A, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial que autorizava a interessada a manter apenas um de seus estabelecimentos inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, ficando dispensados desta exigência os demais estabelecimentos em que exercesse suas atividades, cuja vigência foi até 30-09-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21045/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RÁPIDO LUXO CAMPINAS
IE: 492.458.590.119 CNPJ: 45.992.724/0001-05






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 190/19 – DOE 11-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU, com efeitos a partir de 01-06-2019, o regime especial abaixo identificado, relativo ao diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações de saída de matérias primas de fornecedores localizados neste Estado, para o momento em que ocorresse a posterior saída do produto acabado.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2322/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA
IE: 336.652.998.110 CNPJ: 04.076.904/0001-51






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 191/19 – DOE 11-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 51253-1181550/2014, que autorizava a suspensão de 10% do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26701/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KLUBER LUBRICATION LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA
IE: 206.020.681.112 CNPJ: 43.054.261/0001-05






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 192/19 – DOE 11-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava a suspensão de 55% do ICMS incidente nas importações de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18780/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCA - TRADING S/A
IE: 116.996.193.119 CNPJ: 07.236.486/0001-00






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 193/19 – DOE 11-05-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o débito do diferencial de alíquota devido nas operações interestaduais de seus estabelecimentos situados nos estados de Pernambuco e Minas Gerais, com destino a consumidores finais não contribuintes do imposto no estado de São Paulo, na apuração mensal do ICMS do estabelecimento paulista de IE 206.257.690.116, com vigência até 31-05-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25130/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NS2.COM INTERNET S.A.
IE: 149.996.138.112 CNPJ: 09.339.936/0001-16






































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 194/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 195/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 196/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 197/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 198/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 199/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 200/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 201/19 – DOE 00-00-19








































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 202/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 203/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 204/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 205/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 206/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 207/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 208/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 209/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 210/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 211/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 212/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 213/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 214/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 215/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 216/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 217/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 218/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 219/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 220/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 221/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 222/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 223/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 224/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 225/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 226/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 227/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 228/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 229/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 230/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 231/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 232/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 233/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 234/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 235/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 236/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 237/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 238/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 239/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 240/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 241/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 242/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 243/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 244/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 245/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 246/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 247/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 248/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 249/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 250/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 251/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 252/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 253/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 254/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 255/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 256/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 257/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 258/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 259/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 260/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 261/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 262/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 263/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 264/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 265/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 266/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 267/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 268/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 269/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 270/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 271/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 272/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 273/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 274/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 275/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 276/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 277/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 278/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 279/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 280/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 281/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 282/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 283/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 284/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 285/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 286/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 287/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 288/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 289/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 290/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 291/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 292/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 293/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 294/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 295/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 296/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 297/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 298/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 299/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 300/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 301/19 – DOE 00-00-19








































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 302/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 303/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 304/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 305/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 306/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 307/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 308/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 309/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 310/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 311/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 312/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 313/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 314/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 315/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 316/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 317/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 318/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 319/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 320/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 321/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 322/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 323/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 324/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 325/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 326/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 327/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 328/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 329/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 330/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 331/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 332/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 333/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 334/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 335/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 336/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 337/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 338/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 339/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 340/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 341/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 342/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 343/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 344/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 345/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 346/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 347/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 348/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 349/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 350/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 351/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 352/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 353/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 354/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 355/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 356/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 357/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 358/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 359/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 360/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 361/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 362/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 363/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 364/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 365/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 366/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 367/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 368/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 369/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 370/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 371/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 372/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 373/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 374/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 375/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 376/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 377/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 378/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 379/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 380/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 381/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 382/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 383/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 384/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 385/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 386/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 387/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 388/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 389/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 390/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 391/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 392/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 393/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 394/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 395/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 396/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 397/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 398/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 399/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 300/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 401/19 – DOE 00-00-19








































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 402/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 403/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 404/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 405/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 406/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 407/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 408/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 409/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 410/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 411/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 412/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 413/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 414/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 415/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 416/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 417/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 418/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 419/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 420/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 421/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 422/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 423/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 424/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 425/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 426/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 427/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 428/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 429/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 430/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 431/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 432/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 433/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 434/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 435/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 436/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 437/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 438/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 439/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 440/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 441/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 442/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 443/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 444/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 445/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 446/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 447/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 448/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 449/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 450/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 451/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 452/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 453/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 454/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 455/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 456/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 457/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 458/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 459/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 460/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 461/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 462/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 463/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 464/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 465/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 466/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 467/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 468/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 469/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 470/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 471/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 472/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 473/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 474/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 475/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 476/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 477/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 478/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 479/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 480/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 481/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 482/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 483/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 484/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 485/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 486/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 487/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 488/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 489/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 490/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 491/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 492/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 493/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 494/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 495/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 496/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 497/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 498/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 499/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 500/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 501/19 – DOE 00-00-19








































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 502/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 503/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 504/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 505/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 506/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 507/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 508/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 509/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 510/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 511/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 512/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 513/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 514/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 515/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 516/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 517/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 518/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 519/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 520/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 521/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 522/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 523/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 524/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 525/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 526/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 527/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 528/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 529/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 530/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 531/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 532/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 533/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 534/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 535/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 536/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 537/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 538/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 539/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 540/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 541/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 542/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 543/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 544/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 545/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 546/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 547/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 548/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 549/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 550/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 551/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 552/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 553/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 554/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 555/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 556/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 557/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 558/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 559/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 560/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 561/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 562/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 563/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 564/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 565/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 566/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 567/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 568/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 569/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 570/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 571/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 572/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 573/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 574/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 575/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 576/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 577/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 578/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 579/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 580/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 581/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 582/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 583/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 584/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 585/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 586/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 587/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 588/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 589/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 590/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 591/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 592/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 593/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 594/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 595/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 596/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 597/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 598/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 599/19 – DOE 00-00-19







































Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavra

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 600/19 – DOE 00-00-19