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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 001/18 – DOE 20-01-18

Este Comunicado retifica o Comunicado DEAT - Série Regime Especial 021/2017, publicado no Diário Oficial do Estado em 18-01-2018.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial de suspensão do ICMS incidente na importação, diretamente do exterior, de matéria-prima e material secundário sem similar nacional destinados à industrialização de seus produtos, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7665/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TÊXTIL J SERRANO LTDA
IE: 102.839.081.110 - CNPJ: 49.870.173/0001-50

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 002/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 003/18 – DOE 08-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o CREDENCIAMENTO dos estabelecimentos da HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA CNPJ 61.797.924/0001-55 e CNPJ 61.797.924/0029-56 a adotarem os procedimentos de que trata o Regime Especial previsto na Portaria CAT 14, de 12-02-2007 e no artigo 396-A do RICMS, inicialmente concedido à HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA, CNPJ base 00.379.771, em razão de sucessão empresarial, com vigência até 31-03-2017, ou até a decisão final do pedido de Regime Especial Eletrônico 21017/2016, o que ocorrer primeiro.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19176/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: HEWLETT-PACKARD COMPUTADORES LTDA
IE: 244.563.128.111 - CNPJ 00.379.771/0001-31

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 004/18 – DOE 08-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava o recolhimento do ICMS devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS) até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, cuja vigência foi até 05-01-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23444/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TENDA ATACADO LTDA
IE: 336.381.841.118 - CNPJ: 01.157.555/0011-86

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 005/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 006/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 007/18 – DOE 08-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base nos artigos 489 e no § 2º-B do artigo 29 (DDTT) do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, à filial IE: 228.015.538.116 e CNPJ: 09.379.224/0004-73 do contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a adquirir com diferimento do ICMS bens do ativo imobilizado para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, com vigência até 31-10-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19179/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: AMYRIS BRASIL LTDA
IE: 244.811.450.118 - CNPJ: 09.379.224/0001-20

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 008/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 009/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 010/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 011/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 012/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 013/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 014/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 015/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 016/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 017/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 018/18 – DOE 08-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DETERMINOU a aplicação do Regime Especial “Ex Offício” a todos os estabelecimentos localizados neste Estado do contribuinte abaixo indicado, com CNPJ base 44.463.156, que lhes atribui a condição de substitutos tributários a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por prazo indeterminado.
Processo: Regime Especial 1000266-728092/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA.
IE 209.017.636.112 - CNPJ: 44.463.156/0001-84

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 019/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 020/18 – DOE 08-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 021/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 022/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 023/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 024/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 025/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 026/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 028/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 029/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 030/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 031/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 032/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 033/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 034/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 035/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU Regime Especial que autoriza a obtenção de visto eletrônico nas Guias de Liberação de Mercadoria sem comprovação do recolhimento do ICMS ao Estado do Paraná, no caso de importações de insumos para utilização no processo industrial dos fabricantes de máquinas e equipamentos agrícolas, conforme item 48 do artigo 107 do Decreto 6080/2012 daquele estado, com vigência até 31-10-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22528/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IVECO LATIN AMERICA LTDA
IE: 816.015.427.119 CNPJ: 01.844.555/0023-98

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 036/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 037/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas e produtos intermediários, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro no artigo 395-D do RICMS/00, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19021/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COLOR VISÃO DO BRASIL IND ACRÍLICA LT
IE: 177.030.216.113 CNPJ: 47.747.969/0001-94

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 038/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 039/18 – DOE 17-02-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 040/18 – DOE 17-02-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de inclusão de filial e REVOGOU a anuência ao Regime Especial mineiro PTA 45.000002387-67, ao contribuinte a seguir identificado, que autorizava a suspensão do ICMS de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem destinados a industrialização, e veículos, partes, peças e componentes de reposição destinados à revenda, com desembaraço aduaneiro em Minas Gerais, cuja vigência foi até 02-02-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21260/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IVECO LATIN AMERICA LTDA
IE: 813.003.419.114 CNPJ: 01.844.555/0005-06

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 041/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 042/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 043/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 044/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 045/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior e CONCEDEU Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que dispensa a impressão Notas Fiscais modelo 21 (NFSC) e o reinício da numeração sequencial das notas fiscais, e autoriza a disponibilização em meio digital /eletrônico ao usuário dos serviços o referido documento fiscal, com vigência até 31-01-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 10943/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
IE: 111.734.749.112 CNPJ: 27.865.757/0027-33

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 046/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 51089-138363/2003, referente aos procedimentos relacionados à emissão de documento “pré-conta” antes da emissão do cupom fiscal em restaurante, cuja vigência foi até 31-05-2014.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26733/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RILSTON RESTAURANTES LTDA.
IE: 113.251.772.113 CNPJ: 66.546.565/0001-87

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 047/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que PRORROGOU o credenciamento inicialmente concedido sob GDOC 51220-1168058/2014, para a fruição da isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 6 - Laranja, da Rede de Transportes Metroferroviários de São Paulo, prevista no artigo 160, do Anexo I, do RICMS/00 e Portaria CAT 03/2013, conferindo-lhe vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22444/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S.A.
IE: 143.069.290.115 CNPJ: 19.368.924/0001-73

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 048/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 049/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 050/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU Regime Especial que disciplina os procedimentos a serem adotados nas operações de remessa e de devolução de flores e mudas de plantas, destinadas à entidade abaixo identificada, efetuadas por produtores rurais associados à referida entidade, desde que as operações estejam amparadas pela isenção ou diferimento do ICMS, com vigência até 29-02-2020. Processo: Regime Especial Eletrônico 135/2015.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERATIVA AGRÍCOLA FLORES DE SÃO PAULO
IE: 188.077.886.112 CNPJ: 04.193.464/0001-12

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 051/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 052/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 053/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza que o lançamento do ICMS incidente na saída interna de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento da interessada, com a finalidade de comercialização ou industrialização, fique diferido, na proporção de 70% do valor da operação, para o momento em que ocorrer a posterior saída da referida mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização e desde que haja expressa adesão a este Regime Especial do estabelecimento fornecedor, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2385/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VALTRA DO BRASIL LTDA
IE: 454.012.190.118 CNPJ: 61.076.055/0001-70

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 054/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 067/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior para CONCEDER Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que dispensa a impressão Notas Fiscais modelo 22 (NFSC), e autoriza a disponibilização em meio digital /eletrônico ao usuário dos serviços o referido documento fiscal, com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9707/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
IE: 149.641.056.116 CNPJ: 05.206.385/0001-61

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 068/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 33990-656360/2010, relacionado com a emissão de uma única Nota Fiscal mensal englobando todas as operações de movimentação de mercadorias entre os estabelecimentos rurais localizados neste Estado, cuja vigência foi até 01-03-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18996/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A
IE: 405.074.520.114 CNPJ: 07.024.787/0001-70

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 069/18 – DOE 08-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 070/18 – DOE 08-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 071/18 – DOE 08-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 072/18 – DOE 08-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 073/18 – DOE 08-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 074/18 – DOE 08-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 075/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial autoriza o diferimento de 20% do lançamento do ICMS incidente na saída interna de implementos agrícolas ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino ao estabelecimento da interessada, com a finalidade de comercialização ou industrialização, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23394/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A
IE: 548.001.093.117 CNPJ: 55.064.562/0001-90

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 076/18 – DOE 08-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 077/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento RENOVOU a habilitação para fabricação de lacre de segurança, concedida ao contribuinte abaixo identificado, com vigência até 31-12-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26481/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SPIN SUPRIMENTOS E COMÉRCIO LTDA
IE: 112.885.820.116 CNPJ: 62.524.046/0001-67

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 078/18 – DOE 08-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, DETERMINOU a aplicação do Regime Especial “ex-officio” ao contribuinte abaixo indicado, que lhe atribui a condição de substituto tributário a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, por prazo indeterminado.
Processo: Regime Especial 1000235-706124/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BVX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI
IE: 149.839.724.113 CNPJ: 09.116.834/0001-31.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 079/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 080/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 081/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 082/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 083/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 084/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 085/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, sem similares nacionais, de dióxido de titânio rutilo resistente à luz, pasta de celulose fibra longa clarificada, fibra de celulose em tratamento em rolos (Kraft saturado) e melanina técnica em cristais de 99% a 100%, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1909/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MD PAPÉIS LTDA
IE: 147.055.239.114 CNPJ: 72.907.595/0001-74

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 086/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 087/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 088/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 089/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava a emissão de NF-e mensal nas transferências interestaduais de produtos derivados de petróleo, pela modalidade de entrega dutoviária, cuja vigência foi até 09-03-2018. Processo: Regime Especial Eletrônico 1912/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
IE: 108.119.504.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 090/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU a Anuência ao Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, que autorizava o retorno em até 540 dias de mercadorias remetidas para industrialização.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14673/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
IE: 108.119.504.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 091/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que dispensava a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de escritórios administrativos, cuja vigência foi até 19-03-2018. Processo: Regime Especial Eletrônico 19929/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
IE: 108.670.450.115 CNPJ: 34.274.233/0059-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 092/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 093/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 50% do ICMS devido na importação de mercadoria utilizada na fabricação de autopeças, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24945/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA
IE: 188.002.584.116 CNPJ: 56.167.091/0001-09

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 094/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 095/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 096/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 097/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, REVIGOROU o CREDENCIAMENTO do contribuinte a seguir identificado como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8177/2016.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALIANÇA COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP
IE: 146.760.471.118 CNPJ: 14.681.125/0001-39

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 098/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 100/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 105/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 106/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 107/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 108/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7672/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
IE: 108.354.656.114 CNPJ: 47.508.411/0001-56

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 109/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 110/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 111/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 112/18 – DOE 30-03-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 113/18 – DOE 30-03-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que atribui ao estabelecimento de CNPJ 27.668.893/0002-85 e IE 796.623.473.112 a condição de sujeito passivo por substituição tributária, a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS/2000, nos termos da Portaria CAT 53/2013, exclusivamente em relação às mercadorias arroladas nos artigos 313-A, 313-B, 313-E, 313-F, 313-G, 313-H, 313-Z19 e 313-Z20, §1º, do RICMS/2000, recebidas dos fornecedores RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA, CNPJ 59.557.124/0001-15 IE 11.169.670.112 e CNPJ 59.557.124/0035-64 IE 388.053.437.117, com vigência até 30-09-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26868/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE
PRODUTOS DE HIGIENE
IE: 118.396.351.113 CNPJ: 27.668.893/0001-02.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 114/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 115/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, referente aos procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação, cuja vigência foi até 31-01-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1176/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA.
IE: 109.737.790.112 CNPJ: 42.518.084/0001-08

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 116/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 117/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 118/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 119/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 1000635-439350/2009, relacionado com os procedimentos referente à autorização para emitir Bilhete de Passagem Rodoviário para acobertamento de prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros iniciado em outro Estado, nas vendas antecipadas pelo sistema “ida e volta”, cuja vigência foi até 29-02-2016.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8727/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIACAO AGUIA BRANCA S/A
IE: 115.239.282.115 CNPJ: 27.486.182/0241-21

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 120/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 121/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 122/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 123/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 124/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 125/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 126/18 – DOE 17-04-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o CREDENCIAMENTO do contribuinte, abaixo identificado, como fabricante da indústria de processamento de dados, por meio de Regime Especial, que lhe autoriza suspender o lançamento do imposto previsto no Regime Especial a que se refere a Portaria CAT-14, de 12-02-2007, incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino ao estabelecimento da interessada, para serem utilizados na fabricação dos produtos da referida indústria, relacionados nas Portarias MCT/MDIC/MF 764/2001 e 821/2008, diferindo o imposto para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25032/17
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA.
IE: 635.542.560.110 CNPJ: 59.704.510/0001-92.

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 127/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 128/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 130/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 133/18 – DOE 17-04-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 134/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 135/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 136/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 137/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 138/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 139/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 140/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 141/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas, insumos e materiais de embalagens sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16471/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FEDRIGONI BRASIL PAPÉIS LTDA
IE: 407.498.860.110 CNPJ: 02.364.069/0001-20

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 142/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 143/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 144/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão anterior para CONCEDER Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, para autorizar que o estabelecimento industrializador paulista, após realizar a industrialização por encomenda de contribuinte de outra unidade da federação, entregue os produtos, por conta e ordem do encomendante, diretamente a armazém geral paulista, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1474/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMS SIGMA PHARMA LTDA
IE: 748.118.230.115 CNPJ: 00.923.140/0001-31

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 145/18 – DOE 24-05-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 146/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que dispensa a emissão de Nota Fiscal, modelo 1, 1-A ou 55, na circulação de bens do ativo imobilizado, entre seus estabelecimentos no Estado de São Paulo, sendo substituídos mencionados documentos regulamentares por documento interno denominado “Movimentação Interna de Materiais”, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21232/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
IE: 244.163.955.115 CNPJ: 33.050.196/0001-88

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 147/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com a operação de remessa para armazenagem e formação de lote de açúcar com o fim específico de exportação, com vigência até 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22892/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A
IE: 633.729.450.118 CNPJ: 25.278.404/0001-72

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 148/18 – DOE 24-05-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU regime especial que autorizava a interessada a recolher o ICMS relativo à entrada de mercadorias em seu estabelecimento, provenientes de outros estados e sujeitas à substituição tributária, no dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, cuja vigência expirou em 16-04-2018.
Processo: Regime Especial GDOC 33990-74884-2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPRE FÁCIL COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA.
IE: 647.435.106.116 CNPJ: 05.955.701/0001-06

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 149/18 – DOE 22-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 150/18 – DOE 22-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 151/18 – DOE 22-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 152/18 – DOE 22-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 153/18 – DOE 22-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 154/18 – DOE 22-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 155/18 – DOE 22-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 156/18 – DOE 23-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 157/18 – DOE 23-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 158/18 – DOE 23-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 159/18 – DOE 23-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e na Portaria CAT 53/2013 ALTEROU em 16-04-2018 a aplicação do Regime Especial “Ex Offício” a todos os estabelecimentos localizados neste Estado do contribuinte abaixo indicado, com CNPJ base 44.463.156, que lhes atribui a condição de substitutos tributários a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000, determinando prazo de 01(um) ano.
Processo: Regime Especial 1000266-728092/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA.
IE: 209.017.636.112 CNPJ: 44.463.156/0001-84

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 160/18 – DOE 27-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 161/18 – DOE 27-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 166/18 – DOE 27-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 167/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pela apuração, retenção e recolhimento do ICMS-ST nas operações internas com medicamentos (artigo 313-A do RICMS/SP) recebidos exclusivamente do estabelecimento fabril interdependente, JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA, CNPJ: 51.780.468/0002-68 - IE: 645.085.029.116, de acordo com as previsões da Portaria CAT 53/2013, com vigência até 31-12-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8788/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁRIA
Interessada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
IE: 111.209.919.119 CNPJ 54.516.661/0001-01

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 168/18 – DOE 27-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 169/18 – DOE 27-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 170/18 – DOE 27-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 173/18 – DOE 27-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 174/18 – DOE 27-06-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 175/18 – DOE 27-06-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento na saída interna de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem, desde que utilizados exclusivamente no processo produtivo do estabelecimento filial abaixo identificado, para o momento em que ocorrer a subsequente saída do produto resultante, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS, com vigência até 30-04-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22665/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA
IE: 110.686.972.113 CNPJ: 33.306.929/0007-98

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 176/18 – DOE 18-07-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 177/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do l disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o l Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo l 489 e artigo 36 do Anexo III do supramencionado Regulamento, l PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime l Especial prevê a outorga de crédito a estabelecimento fabricante l localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada l a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas l (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), l retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM l 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, autorizando l o creditamento de importância de forma que a carga tributária l dessas saídas resulte no percentual de 5%, conforme nova l redação dada pelo Decreto 62.988/2017, com vigência até l 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19874/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DEERE-HITACHI MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL S/A
IE: 353.124.462.114 CNPJ: 03.982.513/0001-33

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 178/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento l CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado como l responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido l por substituição tributária nas saídas internas dos produtos l relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, destinadas l a contribuinte pessoa natural não inscrito no Cadastro de l Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, com vigência l até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26906/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: INDÚSTRIA COM DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA.
IE: 214.009.016.112 CNPJ: 44.433.738/0001-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 179/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, l PRORROGOU o Regime Especial que atribui ao estabelecimento l da interessada, de CNPJ 22.797.545/0001-03, a condição de l sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso l VI do art. 264 do RICMS/2000, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2465/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA
IE: 387.219.800.116 CNPJ: 22.797.545/0001-03

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 180/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento l CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado Regime l Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS l 19/1996, com vigência até 31-03-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11419/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
IE: 181.218.800.110 CNPJ: 89.086.144/0005-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 181/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados l que, com base no artigo 479-A do supramencionado l Regulamento, REVIGOROU, ao contribuinte a seguir identificado, l o CREDENCIAMENTO relacionado ao cadastramento como l distribuidor exclusivo de soros e vacinas para uso humano, nos l termos da Portaria CAT 167/2010, com vigência até 31-03-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7751/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TECNOCOLD LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS REFRIGERADOS LTDA.
IE: 116.102.704.118 CNPJ: 04.212.286/0001-20

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 182/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do l disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base l no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, l ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO l como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os l incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência l até 30-04-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25223/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: RL SUPRIMENTOS E INSUMOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
IE: 145.016.510.118 CNPJ: 15.081.539/0001-90

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 183/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e l artigo 1º da Portaria CAT 43/07, PRORROGOU, ao contribuinte l abaixo identificado, Regime Especial atribui a condição de l sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI l do artigo 264 do RICMS e Portaria CAT 53/2013, com vigência l até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19183/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CHER COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
IE: 675.158.957.112 CNPJ: 08.627.836/0001-22

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 184/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados l que CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime l Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT l 53/2006, para adoção dos procedimentos tratados na Portaria l CAT 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000, com vigência até l 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27642/18 - DOE 17-07-18
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A.
IE: 669.533.192.110 CNPJ: 61.150.751/0001-89

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 185/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados l que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o l Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 12214- l 224446/1998, que disciplinava procedimentos relacionados l com as operações de saída de mercadorias, principalmente nas l operações de venda fora do estabelecimento, cuja vigência foi l até 17-05-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9752/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: SOUZA CRUZ S/A
IE: 114.355.864.114 CNPJ: 33.009.911/0306-31

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 186/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, l com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento l PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte a seguir l identificado, que trata de procedimentos relacionados com o l trânsito de mercadorias importadas acompanhadas apenas l do “Comprovante de Importação - CI” e do “Extrato de l Declaração de Importação - DI”, da Zona Secundária para o l seu estabelecimento (RECOF Automotivo), cuja vigência é até l 30-04-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24912/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA
IE: 515.009.244.117 CNPJ: 43.999.424/0009-71

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 187/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do l disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base l no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, l ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que l autoriza a interessada a receber e retirar, diretamente, nos l estabelecimentos de usuários finais, as embalagens industriais l (vasilhames, bombonas, tambores e assemelhados) de sua l fabricação, utilizados para transportar mercadorias de terceiros, l após o desenvase destas mercadorias, desde que a coleta tenha l por objetivo a coadunação da respectiva cadeia de circulação l com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei l 12.305/2010, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23389/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VASITEX VASILHAMES LTDA.
IE: 336.308.258.111 CNPJ: 65.629.040/0001-42

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 188/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do l disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto l 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o l Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo l 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de l PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao l contribuinte abaixo identificado, relacionado com a suspensão l do lançamento do ICMS incidente nas importações de l matérias-primas e insumos, diretamente do exterior, destinados l à industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em l território paulista, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja l vigência foi até 23-05-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 11245/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BERCOSUL LTDA
IE: 748.090.939.115 CNPJ: 04.436.214/0001-66

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 189/18 – DOE 18-07-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face l do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo l Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados l que o Coordenador da Administração Tributária, com base no l artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de l 45% para 20%, a suspensão do ICMS devido na importação l de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria l CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, l conferindo-lhe vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9812/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: BORAQUÍMICA LTDA
IE: 148.817.480.113 CNPJ: 05.045.889/0001-47

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 190/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 191/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações das matérias-primas e materiais secundários, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8492/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
IE: 165.321.832.114 CNPJ: 71.957.310/0001-47

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 192/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 193/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 194/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à atribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por revendedor ambulante autônomo e dispensa de inscrição do revendedor ambulante autônomo no Cadastro de Contribuintes do ICMS, concedido inicialmente sob GDOC 23750-849538/2010, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2719/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA.
IE: 492.515.600.113 CNPJ: 07.278.350/0001-63

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 195/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 196/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 197/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 198/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 199/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 3011-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão de 65% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à industrialização e à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29-02-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14657/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MULTI EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA.
IE: 456.080.778.117 CNPJ: 15.457.042/0001-23

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 200/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 201/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que autoriza a emissão mensal, dentro do período de apuração do imposto, de uma única Nota Fiscal Eletrônica de entrada, em observância à alínea “a”, do inciso I, do artigo 136, do Regulamento do ICMS, em relação a cada estabelecimento produtor localizado neste Estado, concedido inicialmente por meio do processo GDOC 12820-338230/2010 com vigência até 28-02-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14892/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COOPERFLORA - COOPERATIVA DOS FLORICULTORES
IE: 747.004.978.110 CNPJ: 03.300.062/0001-07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 202/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 203/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 204/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que atribuía ao contribuinte baixo identificado a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000, cuja vigência foi até 30-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1314/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.
IE: 241.035.478.113 CNPJ: 14.644.526/0001-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 205/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 206/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 207/18 – DOE 02-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a interessada a emitir Nota Fiscal Eletrônica englobando o total das operações (fornecimento de refeições coletivas em dependência de terceiros), em qualquer dia do mês de acordo com a data de vencimento disposta em contrato com a empresa contratante, desde que não abranja período maior de 30 dias, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1132/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A
IE: 110.368.794.112 CNPJ: 49.930.514/0001-35

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 208/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 209/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 210/18 – DOE 02-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 211/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 212/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 213/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 214/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 215/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo GDOC 23698-153405/2000, que autorizava a emissão do documento fiscal (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e) de que trata o item 1, do § 1º, do Artigo 392, do Regulamento do ICMS/2000, de forma global e mensal, em relação a cada fornecedor, sobre as entradas de aparas de papel registradas em documento interno, cuja vigência foi até 12-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15198/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KLABIN S/A
IE: 112.377.425.117 CNPJ: 89.637.490/0001-45

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 216/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão do documento “Memorando - Exportação” de que trata o artigo 442 do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15181/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERTRADING S/A
IE: 116.978.353.110 CNPJ: 03.748.067/0002-88

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 217/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo à emissão do documento “Memorando - Exportação” de que trata o artigo 442 do RICMS/2000, com vigência até 31-01-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 15180/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERTRADING SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
IE: 148.684.044.113 CNPJ: 04.780.793/0001-60

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 218/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 219/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 220/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 221/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 222/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU, em relação ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribuía a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, cuja vigência foi até 30-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8794/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CLESS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS S.A.
IE: 206.218.932.110 CNPJ: 06.034.119/0001-61

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 223/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 224/18 – DOE 09-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que autoriza a cobrança de passagem por meio de contador dotado de catraca com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, e dispensa a emissão de Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, com vigência até 31-12-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8537/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIAÇÃO TRANSDUTRA LTDA
IE: 188.018.203.115 CNPJ: 47.725.635/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 225/18 – DOE 09-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 254/18 – DOE 18-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 262/18 – DOE 18-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 263/18 – DOE 18-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 270/18 – DOE 18-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 273/18 – DOE 18-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 274/18 – DOE 18-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 275/18 – DOE 21-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25952/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CIPATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA
IE: 265.000.201.111 CNPJ: 47.254.461/0001-54

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 276/18 – DOE 21-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas, sem similares nacionais, até o momento em que ocorrer a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, concedido com fulcro na Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18980/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SMART MODULAR TECHNOLOGIES IND. DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.
IE: 190.179.042.116 CNPJ: 06.103.827/0001-07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 277/18 – DOE 21-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 51224-904164/2011, que autorizava a suspensão do ICMS incidente nas importações de matérias-primas destinadas à industrialização, sem similares nacionais, até o momento em que ocorresse a subsequente saída dos produtos resultantes de sua industrialização, com fulcro na Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 19-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16589/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA
IE: 147.794.031.114 - CNPJ: 02.162.259/0007-50

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 278/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 279/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 280/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 281/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 282/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspensão do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de importação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na fabricação de mercadoria a ser comercializada no país ou no exterior, enquanto vigorar o Ato Declaratório Executivo 23 de 29-05-2013 da RFB, que confere à interessada o Registro de Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 10979/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMBRAER S/A
IE: 645.999.990.110 CNPJ: 07.689.002/0001-89

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 283/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 284/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 285/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o estabelecimento CNPJ 75.274.316/0001-70, sediado em Santo Catarina, a receber em trânsito, por conta e ordem do importador, chassis de caminhões, fabricados por contribuintes localizados neste Estado, para fins de montagem e acoplamento de carrocerias, para serem exportadas consoante disposição do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25767/2017.
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS.
IE: 796.305.579.113 CNPJ: 75.274.316/0009-28

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 286/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 287/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 288/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 289/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 290/18 – DOE 25-08-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial concedido inicialmente por meio do Processo GDOC 51089-76706/2010, que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobada, diariamente, no fornecimento de combustíveis à empresa MRS Logística S/A, por meio de estruturas de abastecimento construídas dentro do cliente, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22411/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
IE: 114.946.835.112 CNPJ: 33.337.122/0227-91

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 291/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 292/18 – DOE 25-08-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 293/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que CONCEDEU ao contribuinte abaixo identificado o Regime Especial previsto no artigo 78 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490-2000, para a compensação do imposto exigível mediante Guia de Recolhimentos Especiais com Crédito Acumulado, nas operações interestaduais de saída de amendoim em grãos, com vigência até 31-08-2019.
Processo: DRT-11 - Gdoc 1000739-68533/18 - DOE 04-09-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Contribuinte: TAVEJHO COMÉRCIO IMPORTADOR E EXPORTADOR DE CEREAIS LTDA.
Endereço: Rodovia SP 294, Km 493 + 994 metros, Bairro Paulópolis, Pompéia - SP
IE: 548.010.739.110 CNPJ: 02.144.885/0001-28

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 294/18 – DOE 04-09-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 295/18 – DOE 04-09-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a suspensão do pagamento do ICMS incidente na importação, do exterior, de mercadorias, equipamentos, partes e peças, sem similar nacional, destinados à integração no ativo permanente, nos termos do item I do artigo 11 do Decreto 53,051/2008 (Programa Pró- -Veículo), com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19977/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
IE: 798.010.159.111 CNPJ: 01.844.555/0026-30

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 296/18 – DOE 04-09-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 300/18 – DOE 04-09-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 332/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a diferir o lançamento do imposto a que se refere a Portaria CAT 14/2007, incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de partes, peças, componentes, matérias-primas e materiais de embalagem com destino ao estabelecimento da interessada, para serem utilizados na fabricação dos produtos da referida indústria, relacionados nas Portarias MCT/MDIC/ MF 1134/2015, 673/2009,1077/2014, 816/2011, 573/2013, com vigência até 30-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22507/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA
IE: 582.002.897.114 CNPJ: 55.979.736/0001-45

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 333/18 – DOE 30-10-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 334/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que tratava de procedimentos fiscais a serem adotados em operações dutoviárias com gás natural, cuja vigência foi até 10-07-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8075/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
IE: 633.083.017.111 CNPJ: 33.000.167/0220-08

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 335/18 – DOE 30-10-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 336/18 – DOE 30-10-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 337/18 – DOE 30-10-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 338/18 – DOE 30-10-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 339/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza à interessada adotar procedimentos alternativos em relação às obrigações acessórias em operações de vendas de livros didáticos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para entrega futura e com remessa por ordem do adquirente à empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23842/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOMOS EDUCAÇÃO S/A
IE: 148.339.737.119 CNPJ: 02.541.982/0001-54

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 340/18 – DOE 30-10-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que tratava de procedimentos fiscais a serem adotados em operações com combustíveis de aviação, cuja vigência foi até 25-06-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19931/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.
IE: 108.670.450.115 CNPJ: 34.274.233/0059-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 341/18 – DOE 30-10-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 342/18 – DOE 30-10-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 343/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 344/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 345/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 350/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 354/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias- -primas, partes, peças e componentes de produtos semiacabados e acabados sem similar nacional destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-05-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19945/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CASP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IE: 168.008.319.116 CNPJ: 61.106.043/0001-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 355/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 356/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 357/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 358/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 360/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 362/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 363/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 364/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que dispensa o estabelecimento da interessada de CNPJ 65.023.467/0001-00 de emitir documento fiscal no ato de cada fornecimento de combustível diesel para os transportadores contratados, na forma autorizada pelo artigo 9º, inciso III, da Resolução ANP 12/2007, devendo emitir, no último dia útil de cada período de apuração do imposto, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que conterá a descrição e o valor da mercadoria saída durante o período, com o CFOP 5.656, em relação a cada destinatário, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2948/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGROTERENAS S/A CITRUS.
IE: 612.011.578.113 CNPJ: 65.023.467/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 365/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 366/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza, nas operações de importação de matérias-primas a que se refere a Portaria CAT 59/2007, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território paulista, a efetuar o recolhimento do ICMS incidente sobre as referidas operações, por meio de ‘Guia de Arrecadação Estadual - GARE’, no código 120-0, até o primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o desembaraço, e desde que as referidas mercadorias sejam exclusivamente consumidas no processo no processo de industrialização, sendo vedada a sua comercialização, com vigência até 30-04-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18939/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMICOL ELETRO ELETRÔNICA S/A.
IE: 387.025.787.118 CNPJ: 61.685.723/0001-66

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 367/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 368/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 369/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial concedido inicialmente por meio do Processo GDOC 12541- 685349/2007, que dispensa a interessada de submeter a Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira (GLME) ao visto prévio do Posto Fiscal do local do desembaraço aduaneiro, sendo obtido o visto de forma eletrônica, nos termos do artigo 8º, §§ 5º e 6º da Portaria CAT 59/2007, em relação à importação de mercadorias isentas, com vigência até 13-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20926/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE
CNPJ: 01.263.896/0005-98

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 370/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 371/18 – DOE 02-11-18

Use as teclas CTRL+F para fazer busca por palavrO Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO para aplicação do Regime Especial relacionado à exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria, nos termos do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23854/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI'S LTDA S/A
IE: 190.170.124.112 CNPJ: 61.451.654/0001-26a

Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 372/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 373/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial em que, na hipótese de transferência de Soda Cáustica, Hipoclorito de Sódio e Ácido Clorídrico, por meio de tubulação, de forma contínua e direta, do estabelecimento filial da interessada, situado na Estada de Ferro Santos/Jundiaí, km 38, Vila Eclor, Santo André - SP, CNPJ 61.460.325/0004-94 ao estabelecimento da empresa Terloc - Terminal Logístico Cesari Ltda, localizado na Estada de Ferro Santos/Jundiaí, km 38, Vila Eclor, Santo André - SP, CNPJ 06.225.292/0005-70, autoriza o estabelecimento da interessada a emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica em relação aos fornecimentos ocorridos no período de 1 (um) dia, com vigência até 30-06-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2659/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A
IE: 103.132.177.110 CNPJ 61.460.325/0001-41

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 374/18 – DOE 02-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que a autoriza a utilizar documento interno para acobertar o transporte das mercadorias, preenchido de forma manual em papel comum, contendo o código de acesso para a consulta do referido documento fiscal no Portal da Secretaria da Fazenda, na saída interna de toras de madeira “pinus” de fazendas paulistas localizadas em locais onde não haja a possibilidade de comunicação telefônica ou via internet, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 22747/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PINARA REFLORESTAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
IE: 372.158.313.111 CNPJ: 50.056.902/0001-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 375/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 376/18 – DOE 02-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 377/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 43/2013, REVOGOU o Regime Especial “Ex Officio” relacionado com a atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária.
Processo: Regime Especial GDOC 1000565-1262377/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUL VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA
IE: 420.101.881.118 CNPJ: 06.814.014/0001-25

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 378/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza, na aquisição de equipamentos eletrônicos e respectivas peças de reposição, diretamente de seus fornecedores, destinados à prestação de serviço de processamento de dados a seus clientes, a determinar a entrega física dos referidos equipamentos e peças, diretamente nos estabelecimentos de pessoas jurídicas especializadas responsáveis pela hospedagem destes equipamentos, denominadas Data Centers, sem trânsito pelo estabelecimento da interessada, com vigência até 31-07-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25441/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MICROSOFT DO BRASIL IMPR E EXP DE SOFTWARE.
IE: 146.274.805.114 CNPJ: 04.712.500/0001-07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 379/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 380/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 382/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, REVOGOU o regime especial da interessada por motivo de não utilização da disposição nele expressa, cuja vigência foi até 09-07-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14676/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GÁS NATURAL SÃO PAULO S.A.
IE: 669.462.523.110 CNPJ: 02.863.830/0001-78

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 392/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial, concedido ao contribuinte abaixo identificado, que lhe autorizava: a) na condição de estabelecimento substituído, efetuar o ressarcimento do imposto retido a maior por substituição tributária, na situação indicada no inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS, com a dispensa da prévia comprovação da apuração dos valores a serem ressarcidos, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de Ressarcimento prevista no inciso II do artigo 270 do Regulamento do ICMS; b) utilizar o valor do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária para compensar o imposto a ser recolhido nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, cuja vigência foi até 31-10-2015.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1771/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: WAL MART BRASIL LTDA
CNPJ: 00.063.960/0001-09

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 393/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 394/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 395/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 396/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 398/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 400/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 401/18 – DOE 00-00-18

Processo: Regime Especial Eletrônico 23028/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BENEFICIADORA DE CEREAIS FURONI LTDA
IE: 723.000.323.111 CNPJ: 44.505.659/0001-75.r>

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 402/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 403/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 404/18 – DOE 00-00-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 405/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas dos produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, destinadas a contribuinte pessoa natural não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT 53/2017, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28785/18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: REFRIGERANTES ARCO-ÍRIS LTDA.
IE: 647.037.573.119 CNPJ: 72.077.514/0001-56

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 406/18 – DOE 00-00-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 80949-226046/2009, anuente com o ato concedido pelo Estado de MG (PTA 45.000002387-67), referente à suspensão do ICMS incidente na importação de determinadas mercadorias até o momento das operações subsequentes, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21264/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA
IE: 813.003.419.114 CNPJ: 01.844.555/0005-06

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 407/18 – DOE 00-00-18

Este Comunicado retifica o Comunicado DEAT - Série Regime Especial 095/18, publicado no Diário Oficial do Estado em 30-03-2018.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o CREDENCIAMENTO do contribuinte a seguir identificado como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, com vigência até 28-02-2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2290/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP.
IE 144.794.235.112 CNPJ: 09.000.348/0002-34

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 408/18 – DOE 22-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 409/18 – DOE 22-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 410/18 – DOE 22-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 411/18 – DOE 22-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 412/18 – DOE 22-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 413/18 – DOE 22-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 414/18 – DOE 22-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 415/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2170/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 CNPJ: 59.104.901/0001-76

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 416/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-07-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26031/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: METALSA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.
IE: 492.567.362.110 CNPJ: 11.352.784/0001-33

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 417/18 – DOE 23-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 40% do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 30-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23835/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CAIO - INDUSCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS LTDA
IE: 224.154.932.110 CNPJ: 02.907.841/0001-02

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 418/18 – DOE 23-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 419/18 – DOE 23-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 429/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 435/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 439/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de trens, locomotivas ou vagões, matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-06-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1354/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: HYUNDAI ROTEM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TRENS LTDA
IE: 181.231.356.117 CNPJ: 17.866.875/0001-73

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 440/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 441/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 447/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento filial CNPJ 53.877.627/0009-49 a emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica, por produto, como o descrito a seguir, quando fornecer Epicloridrina, Soda Cáustica, Vapor, Nitrogênio, Ar comprimido, Água Potável e Água tratada, por meio de dutos, para a empresa Blue Cube Brasil Comércio de Produtos Químicos S/A, CNPJ 20.920.259/0001-68, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1150/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL
IE: 148.050.728.110 CNPJ: 53.877.627/0001-91

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 448/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 449/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o credenciamento concedido por meio do Processo GDOC 12858-44816/2010, relativo a operações com café, cuja vigência foi até 25-07-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 22820/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA. -
CNPJ: 20.775.003/0001-04

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 450/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do GDOC 23684-73478/2003, que autorizava a interessada a manter inscrito somente o estabelecimento CNPJ 43.776.517/0001-80, ficando dispensada dessa exigência em relação aos demais, cuja vigência foi até 13-08-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 1057/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: CIA SANEAMENTO BÁSICO EST S PAULO - SABESP
IE: 109.091.792.118 CNPJ: 43.776.517/0001-80

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 451/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 452/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 453/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 454/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 455/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava o diferimento do lançamento do ICMS devido na saída interna efetuada pelo estabelecimento da interessada da mercadoria poliol, com destino a estabelecimento fabricante paulista, na proporção de 77,77%, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9610/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA
IE: 148.050.728.0110 CNPJ: 53.877.627/0001-91

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 456/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que autorizava a diferir o lançamento do imposto incidente nas transferências de milho in natura, nos termos do art. 350 do RICMS/00, entre os estabelecimentos da interessada, durante todo o processo de beneficiamento até que fosse obtido o produto final semente de milho certificado.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21074/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOW AGROSCIENCES SEMENTES E BIOTEC. BRASIL LTDA.
IE: 149.910.623.110 CNPJ: 08.636.452/0001-76

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 457/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 458/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, CASSOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado que dispensava o visto nas Guias de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS - GLME, cuja vigência foi até 01-08-2018
Processo: UA 1000035-188866/2013
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
IE: 108.119.501.115 CNPJ: 33.000.167/0108-40

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 459/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 460/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 461/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Sr. Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial do contribuinte abaixo identificado, para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, com vigência até 31-03-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8729/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: ELÉTRICA NEBLINA LTDA
IE: 103.575.803.113 CNPJ: 61.505.400/0001-43

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 462/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 467/18 – DOE 29-11-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, em virtude de cumprimento de sentença judicial - processo eletrônico 0000053-41.2018.8.26.0554, incluiu o contribuinte a seguir identificado no CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS, conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º das Portarias CAT 198/2009 e 116/2017, na seguinte forma:
1. Inclusão, em 11-07-2017, com vigência até 31-03-2018;
2. Prorrogação, de 01-04-2018 até 31-07-2018;
3. Prorrogação, de 01-08-2018 até 31-12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 17562/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UDIMED COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI - EPP
IE: 626.205.849.112 CNPJ: 59.629.519/0001-86

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 468/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 469/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 480/18 – DOE 29-11-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 483/18 – DOE 05-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 484/18 – DOE 05-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 489/18 – DOE 05-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a dispensa de envio da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC), modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (NFST), modelo 22, em papel, aos consumidores que optassem pelo procedimento, por motivo de baixa do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, cuja vigência foi até 31-01-2017.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1460/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
IE: 113.905.179.112 CNPJ: 72.820.822/0001-20

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 490/18 – DOE 05-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 491/18 – DOE 05-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 494/18 – DOE 05-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 495/18 – DOE 05-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 517/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, que dispensava a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017, cuja vigência foi até 30-11-2021.
Processo: Regime Especial 78/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VILLA MED - COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
IE: 562.188.179.115 CNPJ: 13.861.454/0001-07

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 518/18 – DOE 18-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 519/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial que tratava de procedimentos a serem adotados em operações com jornais, revistas e periódicos, cuja vigência foi até 20-08-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24961/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TREELOG S/A - LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO
IE: 492.127.567.118 CNPJ: 61.438.248/0001-23

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 520/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial referente a procedimentos relacionados à remessa por conta e ordem de terceiros de produtos utilizados em procedimentos cirúrgicos, cuja vigência foi até 17-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7791/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GUILHER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E TECNOLOGIA PARA SAÚDE LTDA.
IE: 241.032.265.118 CNPJ: 14.531.460/0001-50

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 521/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que trata da centralização do recolhimento do ICMS próprio e ICMS-ST, cuja vigência foi até outubro de 2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7833/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
IE: 633.083.017.111 CNPJ: 33.000.167/0220-08

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 522/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial concedido por meio do Processo 51089 - 701102/2009, que autorizava que uma empresa parceira paulista (BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA.) recebesse em trânsito veículos novos para realizar prestação de serviços de preparação de veículos para venda, tais como lavagem, polimento e fixação de componentes já agregados ao veículo, cuja vigência foi até 31-10-2015.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2683/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
CNPJ: 67.405.936/0001-73

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 523/18 – DOE 18-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 524/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU Regime Especial ao estabelecimento da interessada, abaixo identificado, que a autoriza a adotar os procedimentos disciplinados pela Portaria CAT 121/2013 em operações interestaduais, com vigência até 31-08-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2298/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TOMBINI & CIA. LTDA
IE: 407.414.063.113 CNPJ: 82.809.088/0006-66

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 525/18 – DOE 18-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a interessada a emitir, por veículo e até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao serviço de transporte de cargas, realizada neste Estado, mediante contrato, em que figure a interessada como contratada da empresa TNT Mercúrio CNPJ 95.591.723/0001-19, um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, com vigência até 30-09-2023. Processo: GDOC 21290-958381/2012 (Regime Especial Eletrônico 35711/18 - DOE 18-12-18 )
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: NORSEL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
CNPJ: 11.801.971/0001-57 IE: 438.284.640.115

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 526/18 – DOE 18-12-18

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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento DETERMINOU a aplicação do Regime Especial “Ex Offício” ao contribuinte abaixo indicado, que lhe atribui a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, por prazo indeterminado.
Processo: Regime Especial GDOC 1000289-436383/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: NESTLÉ BRASIL LTDA
IE: 582.346.930.116 - CNPJ: 60.409.075/0316-27

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 548/18 – DOE 20-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 560/18 – DOE 20-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 562/18 – DOE 20-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 563/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2434/2015
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
IE: 645.006.226.114 - CNPJ: 59.748.988/0001-14

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 564/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18812/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
IE: 635.005.760.110 - CNPJ: 03.470.727/0001-20

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 565/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 16508/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
IE: 636.003.724.112 - CNPJ: 59.275.792/0001-50

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 566/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24657/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
IE: 635.014.699.111 - CNPJ: 59.104.422/0057-04

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 567/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25955/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: TOYOTA DO BRASIL LTDA
IE: 635.015.941.112 - CNPJ: 59.104.760/0001-91

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 568/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 100% do ICMS incidente na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 14701/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: PROVIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
IE: 421.013.407.112 - CNPJ: 02.138.483/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 569/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23013/2017
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
IE: 635.000.011.110 - CNPJ: 59.104.273/0001-29

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 570/18 – DOE 20-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 51224-475715/2014, que autorizava o diferimento do ICMS nas transferências de sorgo em grãos entre estabelecimentos filiais, durante o processo de beneficiamento até que seja obtido o produto final, ou seja, a semente de sorgo certificada, independentemente de ser ou não a primeira saída do produto no Estado, cuja vigência foi até 30-11-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21072/2016
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária
Interessada: DOW AGROSCIENCES SEMENTES E BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA
IE: 149.910.623.110 - CNPJ: 08.636.452/0001-76

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 571/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido por meio do Processo 1000041-414428/2014, que autorizava o diferimento do lançamento do ICMS incidente nas operações de saída de matérias primas de fornecedores localizados neste Estado, para o momento em que ocorresse a posterior saída do produto acabado, cuja vigência foi até 31-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 20949/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STOLLE MACHINERY DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
IE: 353.194.284.110 CNPJ: 03.884.945/0001-01

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 572/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 573/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, que autorizava o recolhimento mensal do ICMS devido por antecipação tributária na forma prevista no artigo 426-A do RICMS/2000, com pagamento até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração, cuja vigência foi até 24-10-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 21130/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
IE: 816.010.675.113 CNPJ: 61.286.647/0001-16

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 574/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 575/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 576/18 – DOE 27-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, para a compensação do imposto devido por antecipação (artigo 426-A do RICMS/2000) com o valor apurado a título de ressarcimento previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, e recolhimento do saldo remanescente do referido imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria, cuja vigência foi até 30-11-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1977/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ELGIN S/A
IE: 454.030.240.112 CNPJ: 52.556.578/0001-22

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 577/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 578/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 579/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 580/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 581/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 582/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 583/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 585/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 587/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 588/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 590/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 592/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 593/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 594/18 – DOE 27-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 595/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 596/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 597/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 598/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o regime especial concedido à interessada por meio do processo 23716-633382-2002, que autorizava a emissão do Certificado de Pesagem de Bagaço de Cana em substituição à Nota Fiscal, cuja vigência foi até 30-11-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 29025 - DOE 28-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
IE: 374.004.926.118 CNPJ: 49.911.589/0004-11

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 599/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 600/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 601/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 602/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza, na transferência de Nitrato de Amônio (NCM 3102.30.00), realizada por meio de caminhões, do estabelecimento da interessada, de CNPJ 11.403.023/0003-25, para o estabelecimento da empresa TERLOC TERMINAL LOGÍSTICO CESARI LTDA, CNPJ 06.225.292/0001-47, com fins de armazenagem, a emitir, no dia seguinte ao do envio do produto, uma única Nota Fiscal de Remessa para Armazenagem, englobando a saída total do produto enviado no dia imediatamente anterior, com vigência até 30-11-2023.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28454 - DOE 28-12-18
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VALE CUBATÃO FERTILIZANTES LTDA.
IE: 283.091.473.119 CNPJ: 11.403.023/0001-63

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 603/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 604/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 609/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 613/18 – DOE 28-12-18

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU, em relação ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribuía a condição de substituto tributário, nos termos do artigo 264, VI, do RICMS/2000 e Portaria CAT 53/2013, cuja vigência irá até 31-12-2018
Processo: Regime Especial Eletrônico 26724/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA
IE: 206.213.709.119 CNPJ: 05.607.657/0002-16

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 614/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 615/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 616/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 617/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 618/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 619/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 620/18 – DOE 28-12-18

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 621/18 – DOE 09-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas dos produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, destinadas a contribuinte pessoa natural não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT 53/2017, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 26903/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BEBIDAS POTY LTDA
IE: 556.005.049.115 CNPJ: 55.223.127/0001-61

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 622/18 – DOE 09-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica que INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado com o diferimento do ICMS incidente na saída interna de matérias-primas de fornecedores paulistas com destino ao estabelecimento da
interessada, cuja vigência foi até 27-11-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 13568/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VOITH HYDRO LTDA
IE: 115.610.715.112 CNPJ: 03.400.080/0001-60

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 623/18 – DOE 09-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas dos produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, destinadas a contribuinte pessoa natural não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria CAT 53/2017, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24973/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AMBEV S/A
IE: 142.270.790.110 CNPJ: 07.526.557/0001-00

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 624/18 – DOE 09-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que disciplina a saída promovida pela interessada de chassis para ônibus e caminhão com destino à industrialização por encarroçadores ou industrializadores, localizados neste e em outros estados, por conta e ordem do adquirente, em operações subordinadas ao financiamento pela Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), com vigência até 31-08-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1114/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
IE: 635.000.011.110 CNPJ: 59.104.273/0001-29

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 625/18 – DOE 09-01-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 641/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte abaixo identificado, relacionado ao diferimento do imposto incidente nas operações internas, concedido inicialmente sob GDOC 31820-1137638/2013, cuja vigência foi até 12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7801/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
IE: 671.080.173.110 CNPJ: 01.192.333/0001-22

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 642/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 14-12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 114/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DUPONT CIPATEX S.A
IE: 265.086.392.118 CNPJ: 04.210.314/0001-70

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 643/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a solicitar estorno de ICMS pago indevidamente, nos moldes da Portaria CAT 06/2009, até 31-12-2015, na prestação de serviços de TV por assinatura e banda larga, ocorridos na Sky Serviços, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 19056/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
IE: 114.454.231.119 CNPJ: 00.497.373/0001-10

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 644/18 – DOE 22-01-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 645/18 – DOE 18-01-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 646/18 – DOE 18-01-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 647/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos sem similar nacional, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-10-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 24356/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VILLARES METALS S/A
IE: 671.208.310.111 CNPJ: 42.566.752/0001-64

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 648/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, RECONSIDEROU a decisão de 21-03-2017, publicada no Comunicado DEAT - Série Regime Especial 24/2017, em 23-03-2017, para AUTORIZAR, no regime especial abaixo indicado, o diferimento do lançamento do imposto na saída interna de matéria-prima e insumos acabados com destino à interessada, nos termos regulamentados pelo despacho de fls. 144 a 149 e 1247 do GDOC 21300- 492957/2011, desde a decisão ora reconsiderada até 12-2018, mantendo-se as demais disposições da decisão de 21-03-2017, com vigência até 31-01-2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7825/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
IE: 637.024.200.111 CNPJ: 45.361.425/0001-64

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 649/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos sem similar nacional, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27192/18 - DOE 18-01-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: STELLA D’ORO ALIMENTOS LTDA.
IE: 375.085.371.113 CNPJ: 05.117.323/0001-83

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 650/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27191/18 - DOE 18-01-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA
IE: 441.021.497.111 CNPJ: 62.546.387/0001-33

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 651/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matéria-prima sem similar nacional, destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 31-08-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 9783/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A
IE: 669.533.192.110 CNPJ: 61.150.751/0001-89

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 652/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 07-12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2859/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CATERPILLAR BRASIL LTDA.
IE: 535.054.653.118 CNPJ: 61.064.911/0001-77

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 653/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO do Regime Especial concedido por meio do Processo 1000635-445905/2004, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de arroz para beneficiamento e posterior comercialização, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 28-02-2014.
Processo: Regime Especial Eletrônico 27959/18 - DOE 18-01-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMAL ARROZ LTDA
IE: 454.045.646.115 CNPJ: 48.098.479/0001-77

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 654/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação do produto estireno, NCM 2902.5000, nos termos da Portaria CAT 59/2007, cuja vigência foi até 14-12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 60/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LYONDELL QUÍMICA DO BRASIL LTDA
IE: 113.024.553.118 CNPJ: 64.771.082/0001-50

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 655/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 485, § 4º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, INDEFERIU o pedido de PRORROGAÇÃO e REVOGOU o Regime Especial abaixo identificado, que autorizava a suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à industrialização e ao ativo imobilizado, cuja vigência foi até 06-12-2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23626/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
IE: 635.005.760.110 CNPJ: 03.470.727/0001-20

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 656/18 – DOE 18-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e na Portaria CAT 53/2013 ALTEROU em 10-12-2018 a aplicação do Regime Especial “Ex Offício” a todos os estabelecimentos localizados neste Estado do contribuinte abaixo indicado, com CNPJ base 44.463.156, que lhes atribui a condição de substitutos tributários a que se refere o inciso VI do artigo 264 do RICMS/2000 exclusivamente em relação às mercadorias arroladas no artigo 313-A (medicamentos), determinando prazo de 01 (um) ano.
Processo: Regime Especial 1000266-728092/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERVIMED COMERCIAL LTDA.
IE: 209.017.636.112 CNPJ: 44.463.156/0001-84

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 657/18 – DOE 18-01-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 658/18 – DOE 18-01-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 667/18 – DOE 25-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, acolheu o recurso e CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens sem similares nacionais destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2824/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
IE: 148.131.676.110 CNPJ: 48.648.869/0001-73

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 668/18 – DOE 25-01-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial com base nos artigos 400-K do RICMS/2000, concedido inicialmente por meio do processo GDOC 21289-1580768/2013, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 18806/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOLIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDOR SOLAR LTDA
IE: 214.083.971.110 CNPJ: 97.546.724/0001-77

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 669/18 – DOE 25-01-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 682/18 – DOE 28-02-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento de 50% do ICMS incidente na saída de autopeças ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3, § 1º, artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 30-09-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 25609/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EBERSPAECHER TECNOLOGIA DE EXAUSTÃO LTDA
IE: 669.375.861.116 CNPJ: 11.756.712/0001-51

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 732/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 733/18 – DOE 01-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU, de 75% para 45%, o percentual de suspensão do ICMS incidente na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013, e PRORROGOU o regime especial em questão, concedido inicialmente por meio do processo GDOC 31820- 754165-2014, conferindo-lhe vigência até 30-11-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 28635/18 - DOE 01-03-19
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DOOSAN INFRACORE SOUTH AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
IE: 165.248.587.110 CNPJ: 08.753.222/0003-59

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 734/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 746/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 747/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 750/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 751/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 752/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 753/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 754/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 755/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 756/18 – DOE 01-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 757/18 – DOE 08-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 758/18 – DOE 08-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 759/18 – DOE 08-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 760/18 – DOE 08-03-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 761/18 – DOE 10-05-19

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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 762/18 – DOE 01-03-19

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU e ALTEROU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza o diferimento total ou parcial do ICMS incidente na saída de autopeças, ou de mercadoria utilizada na sua fabricação, realizada por estabelecimento fornecedor localizado neste Estado, com destino a estabelecimento da interessada, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, com vigência até 31-12-2020.
Processo: Regime Especial Eletrônico 2170/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 CNPJ: 59.104.901/0001-76

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