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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 101/04 - DOE 14/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU, pelo Processo UA 1000635-200102/2004, aos contribuintes a seguir identificados, Regime Especial de Ofício, autorizando a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais emitidas nas saídas para o exterior de mercadorias que tiverem de ser embarcadas em outro Estado, ou nas saídas de mercadorias, com o fim específico de exportação, destinadas aos estabelecimentos indicados no item 1, § 1º, artigo 7º, localizados em outros Estados, conforme exigido pelos artigos 130, IV "d" e 440, II, do RICMS/2000:
RAZÃO SOCIAL/ENDEREÇO - I.E.- CNPJ
1 - MARCHESAN IMPL.MAQ.AGRICOLAS TATU S/A - AVENIDA MARCHESAN 1.979, MATÃO - SP - 441 000 151 114 - 52.311.289/0001-63
2 - AGRI-TILLAGE DO BRASIL IND.COM.MAQ.E IMPL.AGRIL LTDA - AVENIDA BALDAN 1.500, MATÃO - SP - 441 042 411 114 - 03.321.768/0001-55
3 - CITROSUCO PAULISTA S/A - RUA JOAO PESSOA 305, MATÃO - SP - 441 001 609 114 - 52.311.529/0001-20
4 - CONFECÇOES ELITE LTDA - RUA CASTRO ALVES 691 A 743, MATÃO - SP - 441 004 477 117 - 45.341.260/0001-69
5 - B.CONFECÇÕES ELETRÔNICAS LTDA - RUA MARCOS MONAZZI 1.591, MATÃO - SP - 441 009 520 116 - 51.790.509/0001-16
6 - IND.COM.DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS - PREDILECTA LTDA - VIA PREDILECTA 50, MATÃO - SP - 441 021 497 111 - 62.546.387/0001-33
7 - BRASILUX TINTAS TÉCNICAS LTDA - RUA ITALO FERREIRA 300, C. 222, MATÃO - SP - 441 029 187 111 - 72.770.878/0001-17
8 - CADIOLI IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - RUA JABOTICABAL 386, CX. 99, MATÃO - SP - 441 000 259 119 - 52.311.453/0001-32
9 - COINBRA - FRUTESP INDUSTRIAL LTDA - ESTR. DA FAZENDA6.000, CJ D, S 3, MATÃO - SP - 441 100 235 113 - 00.831.373/0006-19
10 - COINBRA - FRUTESP S/A - RUA CIPRIANO FERREIRA SN, MATÃO - SP - 441 016 448 117 - 46.347.795/0008-86
11 - BAMBOZZI PRODUTOS ESPECIAIS LTDA - AVENIDA XV DE NOVEMBRO 155, MATÃO - SP - 441 100 796 111 - 05.041.138/0001-52
12 - BAMBOZZI TALHAS E MOTO ESMERIL LTDA - AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO 179, MATÃO - SP - 441 096 098 116 - 03.868.979/0001-02
13 - FIAC COMPRESSORES DE AR DO BRASIL LTDA - AVENIDA 15 DE NOVEMBRO 149, MATÃO - SP - 441 035 994 110 - 01.444.277/0001-76
14 - BAMBOZZI SOLDAS LTDA - RUA BAMBOZZI 522, MATÃO - SP - 441 096 140 110 - 03.868.938/0001-16
15 - J L G CITRUS LTDA - ESTR DO IPU-ST LIANA KM 2, C. 01, DOBRADA - SP - 288 002 497 119 - 00.521.390/0001-45




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 102/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória
Processo: 13712-347840/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A
IE: 562.004.351.115 - CNPJ: 55.334.262/0001-84
Endereço: Rua Antonio Rodrigues, 1670 - Presidente Prudente - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 103/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos relacionados com operações de remessa de mercadorias para empresa transportadora.
Processo: UA 51085-199529/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAGAZINE PELICANO LTDA.
IE: 108.033.335.110 - CNPJ: 43.440.643/0001-69
Endereço: Largo da Misericórida nº 15, 5º andar - Capital - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 104/04 - DOE 14/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º/07/91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, AVERBOU no item 2 do Regime Especial deferido nos autos do processo DRTC-III 256552/1999 à AJINOMOTO INTERAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., I.E. 109.324.245.111, CNPJ - 46.377.636/0001-58, os fornecedores abaixo relacionados, que produzirá os efeitos de que trata o § 1º do artigo 2º do referido ato concessivo a partir da data de acolhimento de cada Temo de Adesão abaixo indicada:
FORNECEDOR - DATA DE ACOLHIMENTO DO TERMO DE ADESÃO
USINA SANTA LÚCIA S/A - I.E. 182.001.460.116 - CNPJ - 44.207.249/0001-48 - 15-03-2001
IRMÃOS BASILIO & SALIBA LTDA. - I.E. 588.001.128.116 - CNPJ - 56.564.008/0001-36 - 24-03-2000
COMPANHIA INDL. E AGRÍCOLA OMETTO - I.E. 362.000.034.110 - CNPJ - 51.466.860/0001-56 - 30-03-2000
DESTILARIA DE ÁLCOOL CALIFÓRNIA LTDA. - I.E. 509.002.358.111 - CNPJ - 45.524.584/0002-13 - 29-01-2001.




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 105/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL relacionado com impressão e emissão simultânea de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA 1000624-35622/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HERBALIFE INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA.
IE: 114.378.127.112 - CNPJ: 00.292.858/0001-77
Endereço: Rua Marina Ciufuli Zanfelice nº 371 - Capital - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 106/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial de que trata o Processo a seguir arrolado
Processo: DRT.5-5729/1997
Interessada: PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA
I.E.: 244.201.713.110 - CNPJ/MF: 48.382.873/0001-32
Endereço: Rua 13 de maio nº 1161- Campinas- SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 07/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL relacionado com procedimentos fiscais relativos à comercialização com cestas de alimentos.
Processo: UA 51089-181105/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CALVO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
IE: 114.291.927.118 - CNPJ: 00.640.071/0001-59
Endereço: Rua Santa Catarina nº 685 - Capital - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 108/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, REVOGOU o Regime Especial para procedimentos alternativos no transporte de cereais.
Processo: DRT-8-2765/1985
Interessada: AGRO-PECUÁRIA CFM LTDA.
I.E.: 647.087.320.110 - CNPJ/MF: 51.837.284/0001-06
Endereço: Av. Feliciano S. Cunha, 1.330- São José do Rio Preto- SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 109/04 - DOE 04/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, CANCELOU o seguinte, REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos relacionados com a simplificação das obrigações acessórias nas remessas e entregas de cestas básicas diretamente aos funcionários de seus clientes.
Processo: SF 3-9020954/2000
Interessada: CALVO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
I.E.: 114.291.927.118 - CNPJ/MF: 00.640.071/0001-59
Endereço: Rua Santa Catarina nº 685/707 - Capital.




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 110/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, CANCELOU o seguinte, REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos relacionados com cestas básicas de alimentos..
Processo: DRTC-II - 11955/1996
Interessada: CALVO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
I.E.: 114.291.927.118 - CNPJ/MF: 00.640.071/0001-59
Endereço: Rua Santa Catarina nº 685/707 - Capital




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 111/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT- nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial de que trata o processo abaixo.
Processo: DRT.8-3699/1983
Interessada: IRMÃOS PEREIRA & CIA LTDA
I.E.: 304.000.693.114 CNPJ/MF - 47.840.822/0001-44
Endereço: Rua Brasil, nº 975 - Fernandópolis - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 112/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos relativos a vendas de leite fora do estabelecimento
Processo: UA- 13229-6409/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DELEITE COMÉRCIO DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA
IE: 564.070.626.110 - CNPJ: 04.234.600/0001-75
Endereço: Rua Jonas de Freitas nº 259 - Promissão - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 113/04 - DOE 18/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos nas operações de vendas, através de Revendedor Ambulante Autônomo.
Processo: UA- 31820-374931/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FUTURA BIOTECH LTDA
IE: 244.913.972.112 - CNPJ: 05.168.770/0001-61
Endereço: Rua Açaí, 526, Conj. 1 - Campinas - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 114/04 - DOE 01/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória
Processo: UA - 12764-73653/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA
IE: 395.022.296.116 - CNPJ: 01.472.720/0001-12
Endereço: Rodovia SP 340, Km. 128,7 - Jaguariuna - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 115/04 - DOE 03/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, cassou o Regime Especial para adoção de documento interno nas saídas de peças destinadas a serviços de assistência técnica.
Processo: SF 4-9009465/2001
Interessada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A
I.E.: 104.857.937.119 - CPMF/MF: 90.347.840/0001-18
Endereço: Av. Francisco Matarazzo, 1.055 - Água Branca - São Paulo




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 116/04 - DOE 01/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para dispensa de emissão de Nota Fiscal nas saídas de livros, revistas e periódicos (produtos imunes do imposto).
Processo: UA 1000620-90061/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO
IE: 110.773.750.118 - CNPJ: 61.287.546/0001-60
Endereço: Rua Francisco Cruz, 199 - Vila Mariana - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 117/04 - DOE 29/05/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros.
Processo: UA 1000635-223653/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CELÉSTICA DO BRASIL LTDA.
IE: 395.088.214.114 - CNPJ: 03.084.096/0001-01
Endereço: Rodovia SP 340, Km 128, 7 B - Jaguariúna - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 118/04 - DOE 01/06/04

Tornando sem efeito o Comunicado DEAT - Série Regime Especial Nº 111/2002, publicado no Diário Oficial do Estado de 02/07/2002, pág. 22, a cassação relativa exclusivamente ao contribuinte, a seguir identificado, mantendo-se vigente, desde a sua concessão, o despacho exarado no processo DRT-1 19989/1989:
Processo: DRT-1-19989/1989
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: UNITOWN LTDA.
IE: 206.111.543.113 - CNPJ: 43.881.804/0001-50
Endereço: Av, Tamboré, 1580, Barueri - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 119/04 - DOE 01/06/04

REVIGORAMENTO do Regime Especial abaixo, autorizando procedimentos a serem adotados na importação de matéria-prima e bens de capital, com base na Portaria CAT 63/2002.
Processo: SF 5-9033953/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COM. E IND. LTDA.
IE: 113.045.480.116 - CNPJ: 65.019.655/0001-57
Endereço: Av. Roque Petroni Junior, 999, 1º A, Cj. 93/97 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 120/04 - DOE 01/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de operação fiscal.
Processo: UA-51089-450133/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: GALVASUD S/A
IE: 116.227.942.114 - CNPJ: 02.618.456/0004-98
Endereço: Rua Cadiriri, nº 775, Parque da Mooca - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 121/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL autorizando o recolhimento do imposto devido nas operações interestaduais com sucata de papel, nos termos do Protocolo ICM nº 07/77.
Processo: UA 12821-459944/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO N. S. DA PENHA S/A
IE: 374.002.037.114 - CNPJ: 49.912.199/0003-85
Endereço: Rua Comendador Funabashi Tokuji nº 170 - Itapira - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 122/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado regulamento, CANCELOU o seguinte, REGIME ESPECIAL relativo ao recolhimento de ICMS nas operações interestaduais com resíduos de materiais.
Processo: DRT-5 - 6886/1974
Interessada: FÁBRICA DE PAPEL E PAPELÃO N. S. DA PENHA S/A
I.E.: 374.002.037.114 - CNPJ/MF: 49.912.199/0001-13
Endereço: Av. Com. Funabashi Tokuji nº 170 - Itapira




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 123/04 - DOE 01/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a adoção de procedimentos no cumprimento de obrigação tributária.
Processo: UA 51175-435749/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DAIMLER CHRYSLER DO BRASIL LTDA.
IE: 635.000.011.110 - CNPJ: 59.104.273/0001-29
Endereço: Av. Alfredo Jurzykowski, 562 - São Bernardo do Campo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 124/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial, autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória
Processo: UA- 1000635-583742/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AYUR VIDA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
IE: 116.530.246.118 - CNPJ: 05.452.900/0001-93
Endereço: Rua Gaivota, nº 1501 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 125/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA-51089-329813/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CICLOAÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.
IE: 115.595.780.118 - CNPJ: 04.205.212/0001-66
Endereço: Av. Presidente Wilson, nº 1321 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 126/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial de que trata o Processo abaixo
Processo: DRT.8-4393/1983
Interessada: VERA DE SÁ SOTTO MAIOR
I.E.: P - 409 CPF: 002231157-05
Endereço: Fazenda Porto Velho - Orindiúva




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 127/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos relativos a prestação deserviço de assistência técnica fora do estabelecimento
Processo: UA - 31820-521328/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SOTREQ S/A
IE: 671.087.771.110 - CNPJ: 61.064.689/0001-02
Endereço: Rodovia Anhanguera Km. 111,5 - Sumaré - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 128/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
Processo: UA 21294-288505/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TRANSPITT- TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TLDA.
IE: 562.077.590.111 - CNPJ: 57.097.149/0001-58
Endereço: Rua Mário Simões, 15 - Presidente Prudente - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 129/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à utilização de sistema de comanda eletrônica (pré-conta), mediante o uso deimpressoras térmicas, e respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs.
Processo: UA-1000624-24378/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RASCAL HIGIENÓPOLIS LTDA
IE: 115.419.360.116 - CNPJ: 02.967.526/0001-70
Endereço: Av. Higienópolis, 646, loja arco 323 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 130/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial para impressão e emissão simultâneas de Notas Fiscais, por processamento eletrônicos de dados, na condição de impressor autônomo.
Processo: 51241-179862/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FIRMENICH & CIA. LTDA.
IE: 278.018.879.112 - CNPJ: 61.360.574/0001-65
Endereço: Rod. Raposo Tavares, s/n, km 26,150, Moinho Velho, Cotia - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 131/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos alternativos no cumprimento de obrigações acessórias.
Processo: UA 1000635-246361/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
IE: 636.052.799.112 - CNPJ: 59.291.534/0001-67
Endereço: Av. Conde Francisco Matarazzo, 100 - São Caetano do Sul - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 132/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na estocagem de insumos necessários à produção de cervejas, chopes e refrigerantes.
Processo: UA 1000635-246383/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS
IE: 100.316.133.118 CNPJ: 60.522.000/0001-83
Endereço: Av. Antártica, 1891, parte, Fazenda Santa Úrsula - Jaguriúna - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 133/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial de que trata o Processo abaixo
Processo: DRT.8-2521/1981
Interessada: DORIVAL PENTEADO ORTEMBLAD
I.E.: P - 184, P - 295 e P - 332 - CPF/MF: 002155708-04
Endereço: Fazenda São José das Palmeiras, Pitangueiras e Nossa Senhora - Icém - SP.




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 134/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial de que trata o Processo abaixo
Processo: DRT.8-2116/1982
Interessada: ADIB SAID AIDAR E OUTROS
I.E.: P - 296 CPMF/MF: 204.682.708-25
Endereço: Fazenda Córrego Rico.. - Icém - SP.




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 135/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial disciplinando procedimentos a serem observados na importação de matéria prima, para fins de industrialização, cujo desembaraço aduaneiro ocorra em território palulistas
Processo: UA 1000624-570782/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 104.631.707.115 - CNPJ: 61.091.906/0001-53
Endereço: Rua Dr. Moysés Kauffmann, 39/101 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 136/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91 comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos simplificativos no cumprimento de obrigação acessória.
Processo: UA-51089-83474/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: S/A - FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR
IE: 100.422.192.111 - CNPJ: 61.116.331/0001-86
Endereço: Rua Joaquim Carlos, 396 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 137/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a adoção de procedimentos alternativos no cumprimento de obrigações tributárias.
Processo: UA 51175-245919/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS S/A
IE: 626.356.252.110 CNPJ: 02.865.246/0001-51
Endereço: Av. Alexandre Gusmão, 1395, Cj. 02, Capuava - Santo André - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 138/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a adoção de procedimentos alternativos no cumprimento de obrigações tributárias.
Processo: UA 51175-245842/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAGNETI MARELLI COFAP AUTOPEÇAS S/A
IE: 442.112.566.116 CNPJ - 04.285.824/0001-06
Endereço: Av. Manoel da Nóbrega, 350, Cj. 05, Capuava - Mauá - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 139/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a impressão e emissão simultaneamente de Nota Fiscal, por processamento eletrônico de dados, em formulário de segurança.
Processo: UA-21289-78192/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUÁ
IE: 760.057.733.119 - CNPJ: 03.775.827/0001-65
Endereço: Rodovia SPV 061, Km 45,5, - Santo Antônio do Aracanguá - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 140/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando a emissão global e diária de Nota Fiscal de retorno simbólico de armazenagem.
Processo: UA 100624-494703/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EXATA LOGÍSTICA LTDA.
IE: 115.262.897.118 CNPJ: 02.933.657/0001-37
Endereço: Ruas Othão, 297 - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 141/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos fiscais relativos à remessa e entrega de cestas de alimentos.
Processo: 1000635-267686/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SERRA LESTE INDÙSTRIA, COMÈRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
IE: 407.245.527.119 - CNPJ: 03.017.711/0001-67
Endereço: Rodovia Anhanguera km 51 + 360m - Jundiaí - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 142/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos alternativos no cumprimento de obrigações tributárias.
Processo: UA 12764-243486/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA.
IE: 168.007.749.115 CNPJ: 04.291.031/0001-08
Endereço: Rodovia SP 95, Km 47, Silvestre - Amparo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 143/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos alternativos no cumprimento de obrigações tributárias.
Processo: UA 31820-246487/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: IXFIN MAGNETI MARELLI ELETRÔNICA LTDA.
IE: 748.108.944.115 - CNPJ: 04.325.604/0001-69
Endereço: Av. da Emancipação, 801, Galpão04 - Hortolândia - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 144/04 - DOE 19/06/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos alternativos no cumprimento de obrigações tributárias.
Processo: UA 31820-246451/2004
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MAGNETI MARELLI CONTROLE MOTOR LTDA.
IE: 748.108.953.116 CNPJ: 04.325.587/0001-60
Endereço: Av. da Emancipação, 801, Galpão 04 - Hortolândia - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 145/04 - DOE 03/07/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o REGIME ESPECIAL relacionado com as saídas de veículos para realização de testes.
Processo: DRT-3-2244/1982
Interessada: AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A
I.E.: 645.007.393.117 CNPJ: 60.181.468/0001-51
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima nº 3.305, São José dos Campos




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 146/04 - DOE 03/07/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial autorizando procedimentos nas vendas de gás natural veicular (GNV), com prazo de validade até 18.06.2007
Processo: SF- 4-9058372/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: AGIP DISTRIBUIDORA S/A
IE: 104.434.390.111 - CNPJ: 61.442.752/0001-05
Endereço: Av. Paulista nº 2073, 2º Terraço. - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 147/04 - DOE 03/07/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
REGIME ESPECIAL autorizando procedimentos relacionados com aquisição, transporte, comercialização e industrialização de frutas "in natura".
Processo: SF 76-5318065/2002
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SUCOS KIKI LTDA
IE: 745.001.721.114 - CNPJ: 60.823.747/0001-71
Endereço: Rodovia SP 332, s/ nº, km 164 - Engenheiro Coelho - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 148/04 - DOE 03/07/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, §3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39/91, de 1º.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retro citada, CASSOU o Regime Especial para adoção de procedimentos alternativos em relação a mercadorias em trânsito.
Processo: DRT-8-2181/1982
Interessada: REFRIGERAÇÃO GUANABARA LTDA.
I.E.: 647.007.897.117 - CNPJ/MF: 59.962.951/0001-94
Endereço: R. General Glicério, 2.580, Centro, São José do Rio Preto




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 149/04 - DOE 03/07/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à utilização de sistema de comanda eletrônica (pré-conta), mediante o uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs. Prazo de vigência: 31-05-2009.
Processo: UA 1000620-75073/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RASCAL RESTAURANTES LTDA
IE: 115.278.288.110 - CNPJ: 02.509.372/0001-73
Endereço: Av. Brig. Faria Lima, 2.232, loja Y-06/B, pisotérreo - São Paulo - SP




















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Comunicado DEAT/G / Série Regime Especial 150/04 - DOE 03/07/04

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000 e artigo 1º da Portaria CAT-39, de 1º.07.91, comunica aos interessados que, com base no artigo 479 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU aos contribuintes, a seguir identificados, os seguintes Regimes Especiais:
Regime Especial relativo à utilização de sistema de comanda eletrônica (pré-conta), mediante o uso de impressoras térmicas com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs.
Processo: UA 1000620-75056/2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RASCAL VILLA LOBOS LTDA
IE: 112.374.133.119 - CNPJ: 02.509.375/0001-07
Endereço: Av. das Nações Unidas, 4.777, lojas 115/117 - São Paulo - SP