Comunicado DCA -01, de 14-07-20 – DOE 15-07-20

Detalha as atribuições dos Centros de Controle e Avaliação e Centros Regionais de Controle e Avaliação, estabelecidas no artigo 38, do Decreto 64.152, de 22-3-2019, em especial quanto às vinculações destes Centros às Secretarias de Estado e seus respectivos órgãos.

O Diretor de Departamento de Controle e Avaliação, considerando a conveniência de propiciar à Secretaria da Fazenda osmeios indispensáveis para o cumprimento de suas atribuições legais, particularmente quanto à eficiência na gestão dos recursos públicos e, ainda, a necessidade de estabelecer a compatibilização do controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, expede o presente comunicado:
1. Constituem-se em objetos de auditoria do Departamento de Controle e Avaliação:
I - órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado, inclusive Autarquias de Regime Especial;
II - empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - contratos de gestão e quaisquer outras avenças celebradas pelo Estado de São Paulo;
IV - programas de governo.

2. Além dos objetos previstos nos incisos I a IV, constituem trabalhos técnicos do DCA o acompanhamento das recomendações e ressalvas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quando da análise das Contas do Governador e a realização de vistorias do Cadastro Estadual de Entidades.

3. Os Centros de Controle e Avaliação - CCAs, codificados de I a X, sediados na capital, e os Centros Regionais de Controle e Avaliação - CRCAs, codificados de I a X, sendo 9 (nove) sediados no interior e 1 (um) no litoral do Estado de São Paulo, unidades integrantes do Departamento de Controle e Avaliação, desenvolverão seus trabalhos específicos relativamente aos objetos previstos nos subitens I e IV do item 1, na conformidade do Anexo que faz parte deste comunicado.

4. Em caráter excepcional, o Diretor do Departamento poderá autorizar a realização de trabalhos diversamente ao anexo deste comunicado.

5. Caso haja algum objeto a ser auditado esteja sediado em cidade não prevista no anexo, este será vinculado ao centro regional de controle e avaliação mais próximo.

6. Ficam revogadas quaisquer outras disposições em contrário.

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
ANEXO

* Centros de Controle e Avaliação
CENTRO VINCULAÇÃO ÓRGÃOS REGIÃO
CCA-I Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Todo o Estado de São Paulo.
CCA-II Secretaria de Segurança Pública: Casa Civil: Secretaria de Governo: Casa Militar e Defesa Civil: Secretaria de Desenvolvimento Regional: Defensoria:
Ministério Público.   São Paulo (Capital) e Grande São Paulo.
CCA-III Secretaria da Administração Penitenciária:
  Secretaria da Justiça e Cidadania:
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico:
  Secretaria do Turismo: Procuradoria:
Secretaria Especial de Rel. Internacionais.   São Paulo (Capital) e Grande São Paulo
CCA-IV da Educação:
  Secretaria da Cultura e Economia Criativa:
  Secretaria de Esportes:
  Secretaria de Desenvolvimento Social:
  Secretaria da Habitação:
  Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. São Paulo (Capital) e Grande São Paulo
CCA-V Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. São Paulo (Capital) e Grande São Paulo. Eventualmente outras localidades do Estado.
CCA-VI Secretaria da Saúde:
  Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
  Secretaria de Logística e Transportes:
  Secretaria de Transportes Metropolitanos: São Paulo (Capital) e Grande São Paulo
CCA-VII Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente:
  Secretaria da Agricultura e Abastecimento:
  Demais Órgão e entidades da Administração Pública, quando envolvidos na Análise das Contas do Governador pelo TCE São Paulo (Capital) e Grande São Paulo
CCA-VIII Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. São Paulo (Capital) e Grande São Paulo. Eventualmente outras localidades do Estado.
CCA-IX Secretaria da Fazenda e Planejamento Administração Geral do Estado São Paulo (Capital) e Grande São Paulo. Eventualmente outras localidades do Estado.
CCA-X Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. São Paulo (Capital) e Grande São Paulo. Eventualmente outras localidades do Estado.
* Centros Regionais de Controle e Avaliação
CENTRO VINCULAÇÃO ÓRGÃOS REGIÃO
CRCA-I Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Barra do Turvo - Bertioga - Cajati - Cananeia - Cubatão - Eldorado - Guarujá - Iguape – Ilha Comprida - Itanhaém - Itariri - Jacupiranga - Juquiá - Miracatu - Mongaguá - Pariquera-Açu - Pedro de Toledo - Peruíbe - Praia Grande - Registro - Santos - São Vicente - Sete Barras
CRCA-II Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Aparecida - Arapeí - Areias - Bananal - Caçapava - Cachoeira Paulista - Campos do Jordão - Canas - Caraguatatuba - Cruzeiro - Cunha - Guaratinguetá - Igaratá - Ilhabela - Jacareí- Jambeiro - Lagoinha - Lavrinhas - Lorena - Monteiro Lobato - Natividade da Serra - Paraibuna - Pindamonhangaba - Piquete - Potim - Queluz - Redenção da Serra - Roseira - Santa Branca – Santo Antônio do Pinhal - São Bento do Sapucaí - São José do Barreiro - São José dos Campos - São Luiz do Paraitinga - São Sebastião - Silveiras - Taubaté - Tremembé – Ubatuba
CRCA-III Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Alambari - Alumínio - Angatuba - Anhembi - Apiaí - Araçariguama - Araçoiaba da Serra - Barão de Antonina - Barra do Chapéu - Boituva – Bom Sucesso de Itararé - Buri - Campina do Monte Alegre – Capão Bonito - Capela do Alto - Cerquilho - Cesário Lange - Conchas - Guapiara - Guareí - Ibiúna - Iperó - Iporanga - Itaberá - Itaóca - Itapeva - Itapirapuã Paulista – Itapetininga - Itaporanga - Itararé - Itatinga - Itu - Jumirim - Laranjal Paulista - Mairinque - Nova Campina - Paranapanema - Pereiras - Piedade - Pilar do Sul - Porangaba - Porto Feliz - Quadra - Ribeira - Ribeirão Branco - Ribeirão Grande - Riversul - Salto - Salto de Pirapora - São Miguel Arcanjo - São Roque – Sarapuí - Sorocaba - Tapiraí - Taquarivaí - Tatuí - Tietê - Torre de Pedra – Votorantim
CRCA-IV Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Aguaí - Águas da Prata - Águas de Lindóia - Águas de São Pedro - Americana - Amparo - Analândia - Araras - Artur Nogueira - Atibaia - Bom Jesus dos Perdões - Bragança Paulista - Cabreúva - Campinas - Campo Limpo Paulista - Capivari - Charqueada - Conchal - Cordeirópolis - Corumbataí - Cosmópolis - Divinolândia - Elias Fausto - Engenheiro Coelho - Espírito Santo do Pinhal - Estiva Gerbi - Holambra - Hortolândia - Indaiatuba - Ipeúna - Iracemápolis - Itapira - Itatiba - Itupeva - Jaguariúna - Jarinu - Joanópolis - Jundiaí - Leme - Limeira - Lindóia - Louveira – Mogi Guaçu – Mogi Mirim - Mombuca - Monte Alegre do Sul - Monte Mor - Morungaba - Nazaré Paulista - Nova Odessa - Paulínia - Pedra Bela - Pedreira - Pinhalzinho - Piracaia - Piracicaba - Rafard - Rio Claro - Rio das Pedras - Saltinho - Santa Barbara d’Oeste - Santa Cruz da Conceição – Santa Gertrudes - Santo Antônio de Posse - Santo Antônio do Jardim - São Joao da Boa Vista - São Pedro - Serra Negra - Socorro - Sumaré - Tuiuti - Valinhos - Vargem - Várzea Paulista
CRCA-V Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Altair - Altinópolis - Américo Brasiliense - Aramina - Araraquara - Barretos - Barrinha - Batatais - Bebedouro - Boa Esperança do Sul - Borborema - Brodosqui - Buritizal - Caconde - Cajobi - Cajuru - Cândido Rodrigues - Casa Branca - Cássia dos Coqueiros - Colina - Colômbia - Cravinhos – Cristais Paulista - Descalvado - Dobrada - Dourado - Dumont - Embaúba - Fernando Prestes - Franca - Gavião Peixoto - Guaíra - Guará - Guaraci - Guariba - Guatapará - Ibaté - Ibitinga - Igarapava - Ipuã - Itápolis - Itirapina - Itirapuã - Itobi - Ituverava - Jaborandi - Jaboticabal - Jardinópolis - Jeriquara - Luís Antônio - Matão - Miguelópolis - Mococa - Monte Alto - Monte Azul Paulista - Morro Agudo - Motuca - Nova Europa - Nuporanga - Olímpia - Orlândia - Patrocínio Paulista - Pedregulho - Pirangi - Pirassununga - Pitangueiras - Pontal - Porto Ferreira - Pradópolis - Restinga - Ribeirão Bonito - Ribeirão Corrente - Ribeirão Preto - Rifaina - Rincão - Sales Oliveira - Santa Cruz da Esperança - Santa Cruz das Palmeiras - Santa Ernestina - Santa Lúcia - Santa Rita do Passa Quatro - Santa Rosa de Viterbo - Santo Antônio da Alegria - São Carlos - São Joaquim da Barra - São José da Bela Vista - São José do Rio Pardo - São Sebastião da Grama - São Simão - Serra Azul - Serrana - Sertãozinho - Severínea - Tabatinga - Taiaçu - Taiúva - Tambaú - Tapiratiba - Taquaral - Taquaritinga - Terra Roxa - Trabiju - Vargem Grande do Sul - Viradouro - Vista Alegre do Alto
CRCA-VI Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Águas de Santa Bárbara - Agudos - Arandu - Arealva - Areiópolis - Avaí - Avaré - Balbinos - Bariri - Barra Bonita - Bauru - Bocaina - Bofete - Boracéia - Borebi - Botucatu - Brotas - Cabrália Paulista - Cafelândia - Cerqueira César - Coronel Macedo - Dois Córregos - Duartina - Espírito Santo do Turvo - Fartura - Guaiçara - Guaimbê - Guarantã - Iacanga - Iaras – Igaraçu do Tietê - Itaí - Itaju - Itapuí - Jaú - Lençóis Paulista - Lucianópolis - Macatuba - Manduri - Mineiros do Tietê - Pardinho - Paulistânia - Pederneiras - Pirajuí - Piratininga - Pongaí - Pratânia - Presidente Alves - Reginópolis - Sabino - São Manuel - Santa Maria da Serra - Taguaí - Taquarituba - Torrinha - Ubirajara – Uru
CRCA-VII Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Adolfo - Alvares Florence - Américo de Campos - Aparecida d’Oeste - Ariranha - Aspásia – Bady Bassitt - Bálsamo - Cardoso - Catanduva - Catiguá - Cedral - Cosmorama - Dirce Reis - Dolcinópolis - Elisiário - Estrela d’Oeste - Fernandópolis - Floreal - Guapiaçu - Guarani d’Oeste - Ibirá – Icém – Indiaporã - Ipiguá - Irapuã - Itajobi - Jaci - Jales - José Bonifácio - Macaubal - Macedônia - Magda - Marapoama - Marinópolis - Mendonca - Meridiano - Mesópolis - Mira Estrela - Mirassol - Mirassolândia - Monções - Monte Aprazível - Neves Paulista - Nhandeara - Nipoã - Nova Aliança - Nova Canaã Paulista - Nova Granada - Novais - Novo Horizonte - Onda Verde - Orindiúva - Ouroeste - Palestina - Palmares Paulista - Palmeira d`Oeste - Paraíso - Paranapuã - Parisi - Paulo de Faria - Pedranópolis - Pindorama - Planalto - Poloni - Pontalinda - Pontes Gestal - Populina - Potirendaba - Riolândia - Rubinéia - Sales - Santa Adélia - Santa Albertina - Santa Clara d’Oeste - Santa Fé do Sul - Santa Rita d’Oeste - Santa Salete - Santana da Ponte Pensa - São Francisco – São João das Duas Pontes - São José do Rio Preto - Sebastianópolis do Sul - Tabapuã - Tanabi – Três Fronteiras - Turmalina - Ubarana - Uchoa - União Paulista - Urânia - Urupês - Valentim Gentil - Vitória Brasil – Votuporanga
CRCA-VIII Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Alto Alegre - Andradina - Araçatuba - Auriflama - Avanhandava - Barbosa - Bento de Abreu - Bilac - Birigui - Braúna - Brejo Alegre - Buritama - Castilho - Clementina - Coroados - Gabriel Monteiro - Gastão Vidigal - General Salgado - Glicério - Guaraçaí - Guararapes - Guzolândia - Ilha Solteira - Itapura - Junqueirópolis - Lavínia - Lourdes - Luiziânia - Mirandópolis - Murutinga do Sul - Nova Castilho – Nova Independência - Nova Lusitânia - Penápolis - Pereira Barreto - Piacatu - Promissão - Rubiácea - Santo Antônio do Aracanguá - Santópolis do Aguapeí – São João de Iracema - Sud Mennucci - Suzanápolis - Tupi Paulista - Turiúba - Valparaíso – Zacarias
CRCA-IX Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Adamantina - Alfredo Marcondes - Álvares Machado - Anhumas - Caiabu - Caiuá - Dracena - Emilianópolis - Estrela do Norte - Euclides da Cunha Paulista - Flora Rica - Flórida Paulista - Iepê - Indiana - Inúbia Paulista - Irapuru - Lucélia - Marabá Paulista - Mariápolis - Martinópolis - Mirante do Paranapanema - Monte Castelo - Nantes - Narandiba – Nova Guataporanga - Osvaldo Cruz - Ouro Verde - Pacaembu - Panorama - Paulicéia - Piquerobi - Pirapozinho - Pracinha - Presidente Bernardes - Presidente Epitácio - Presidente Prudente - Presidente Venceslau - Rancharia - Regente Feijó - Ribeirão dos Índios - Rosana - Sagres - Salmourão - Sandovalina - Santa Mercedes - Santo Anastácio - Santo Expedito - São João do Pau d’Alho - Taciba - Tarabai - Teodoro Sampaio
CRCA-X Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Paulista. Álvaro de Carvalho - Alvinlândia – Arco-Íris - Assis - Bastos - Bernardino de Campos - Borá - Campos Novos Paulista - Cândido Mota - Canitar - Chavantes - Cruzália - Echaporã - Fernão - Florínea - Gália - Garça - Getulina - Herculândia - Iacri - Ibirarema - Ipaussu - João Ramalho - Júlio Mesquita - Lins - Lupércio - Lutécia - Maracaí - Marília - Ocauçu - Óleo - Oriente - Oscar Bressane - Ourinhos - Palmital – Paraguaçu Paulista - Parapuã - Pedrinhas Paulista - Piraju - Platina - Pompeia - Quatá - Queiroz - Quintana - Ribeirão do Sul - Rinópolis - Salto Grande – Santa Cruz do Rio Pardo - São Pedro do Turvo - Sarutaiá - Tarumã - Tejupá - Timburi - Tupã - Vera Cruz