Comunicado DA-99, de 19-12-16 – DOE 20-12-16
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o de 19-12-2016 período de 1º de janeiro a 31-12-2017.
A Diretora de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31-12-2017, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não exigida pelo consumidor.
