Comunicado DICAR-76, DE 23-10-23 – DOE 24-10-23

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2022.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 19 da Portaria SRE 94, de 17-11-2022, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2022, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2024, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-40, de 26-06-2023, DOE de 29-06-2023; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-56, de 10-10-2023, DOE de 16-10-2023.

TABELA ANEXA AO COMUNICADO DICAR 76/23
DRT
 Municipio Nº SEI RESULTADO
4
 ALUMÍNIO 017.00027929/2023-56 IMPROCEDENTE
6
 BARRETOS 017.000.29173/2023-80 PROCEDENTE
6
 BEBEDOURO 017.00028890/2023-94 PROCEDENTE
4
 CABREÚVA 017.00029138/2023-61 IMPROCEDENTE
5
 CAMPINAS 017.00029181/2023-26 PARCIALMENTE PROCEDENTE
5
 CAPIVARI 017.00029124/2023-47 PROCEDENTE
3
 CARAGUATATUBA 017.00028895/2023-17 PARCIALMENTE PROCEDENTE
10
 DRACENA 017.00029242/2023-55 PARCIALMENTE PROCEDENTE
11
 FLORÍNEA 017.00029150/2023-75 PARCIALMENTE PROCEDENTE
16
 HOLAMBRA 017. 00021651/2023-11 IMPROCEDENTE
5
 INDAIATUBA 017.00027423/2023-47 PARCIALMENTE PROCEDENTE
7
 ITAÍ 017.00028624/2023-61 PROCEDENTE
4
 ITAPETININGA 017.00029176/2023-13 PROCEDENTE
4
 ITU 017.00029299/2023-54 PARCIALMENTE PROCEDENTE
7
 LENÇÓIS PAULISTA 017.00021628/2023-19 PROCEDENTE
14
 MAIRIPORÃ 017.00027946/2023-93 IMPROCEDENTE
11
 MARÍLIA 017.00029133/2023-38 PARCIALMENTE PROCEDENTE
6
 MONTE AZUL PAULISTA 017.00029239/2023-31 PROCEDENTE
10
 PARAPUÃ 017.00027932/2023-70 PROCEDENTE
9
 PENÁPOLIS 017.00028876/2023-91 PARCIALMENTE PROCEDENTE
3
 PINDAMONHANGABA 017.00024105/2023-24 PARCIALMENTE PROCEDENTE
5
 PIRACICABA 017.00027428/2023-70 PROCEDENTE
2
 PRAIA GRANDE 01700029821/2023-06 IMPROCEDENTE
11
 QUATÁ 017.00029247/2023-88 PROCEDENTE
12
 RIBEIRÃO PIRES 017.00029186/2023-59 PARCIALMENTE PROCEDENTE
4
 SALTO 017.00029208/2023-81 PROCEDENTE
16
 SANTO ANTÔNIO DE POSSE 017.000.22033/2023-81 PROCEDENTE
12
 SÃO BERNARDO DO CAMPO 017.00028228/2023-34 PARCIALMENTE PROCEDENTE
12
 SÃO CAETANO DO SUL 017.00028028/2023-81 PARCIALMENTE PROCEDENTE
15
 SÃO CARLOS 017.00027938/2023-47 PARCIALMENTE PROCEDENTE
3
 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 017.00027961/2023-31 IMPROCEDENTE
1
 SÃO PAULO 017.00028905/2023-14 PROCEDENTE
4
 SOROCABA 017.00029156/2023-42 IMPROCEDENTE
14
 TABOÃO DA SERRA 017.00029205/2023-47 PARCIALMENTE PROCEDENTE
4
 TIETÊ 017.00027419/2023-89 PROCEDENTE
8
 VOTUPORANGA 017.00028233/2023-47 IMPROCEDENTE