Comunicado DA-54, de 19-12-07 - DOE 20-12-07
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de
30/11/2000 (D.O. de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor será facultativa quando
o valor da operação for inferior a R$ 7,00 (sete reais), desde que não exigida pelo consumidor.
