Comunicado DA-54, de 20-12-2004 - DOE 22-12-2004
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o artigo 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de
30/11/2000 (DOE de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, a emissão de Nota Fiscal
de Venda a Consumidor será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 7,00, desde que não exigida pelo
consumidor.
