Comunicado DA-53, de 17-12-08 - DOE 18-12-08
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2009
O Diretor da Diretoria de Arrecadação, tendo em vista o que dispõe o Art. 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de
30/11/2000 (DOE de 1/12/2000), informa que, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor
será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 8,00 (oito reais), desde que não exigida pelo consumidor.
