lei complementar, afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Comunicado DA Nº 43, de 21-06-11 – DOE- 22-06-11

Esclarece sobre a prestação de contas da arrecadação pelos estabelecimentos bancários no dia 24-06-2011.

A Diretora de Arrecadação informa aos estabelecimentos bancários que:

1. O repasse e a prestação de contas da arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais de que tratam as Resoluções SF-44/01, de 21-12-2001, SF-40/06, de 11-12-2006, SF-45/07, de 15-8-2007 e Resolução SF-31/01, de 16-08-2001, a ser efetuada no dia 24-06-2011, deverá ser realizada:

1.1. Quanto ao repasse financeiro do produto da arrecadação impreterivelmente até às 14 horas

1.2. Quanto à prestação de informações até às 15 horas, seja por transmissão de arquivos ou pela entrega de borderôs no guichê da Prodesp, localizado à Rua Agueda Gonçalves, 240 – Jd. Gonçalves – Taboão da Serra – SP.

2. A retirada dos arquivos de contingenciamento do licenciamento eletrônico pelos bancos, na data referida no item 1, será feita no endereço constante do item 1.2, até às 18 horas.