Comunicado DEAT/G - 24/98 - DOE 27-11-98
O Diretor Executivo da Administração Tributária, com o objetivo de tranqüilizar e esclarecer os
contribuintes em geral, em especial os importadores, comunica:
1.-Erro no processamento de dados, no que concerne à data de pagamento, incorretamente adotada
para efeito de imputação e ao padrão monetário considerado, levou o Centro de Informações Econômico
Fiscais - CINEF - à expedição de notificações nos termos do art. 660 do RICMS com incorreção.
2.-Tais notificações correspondem à totalidade do lote datado de 30 de outubro de 1998, série "ICMS - Importação",
de nºs 0001 a 9.527.
3.-Viciadas pelos equívocos acima aludidos, tais notificações não surtem qualquer efeito e esta
Diretoria já determinou o seu cancelamento de ofício e arquivamento, ficando assim dispensadas quaisquer
providências por parte dos contribuintes aos quais tenham sido endereçadas.
