O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto 41.653, de 20/03/97, na redação dos Decretos 42.039, de 31/07/97, e 42.266, de 30/09/97, que fixa disciplina de transferência especial do crédito decorrente dos pedidos de restituição formulados em razão de retenção a maior do imposto devido por substituição tributária, e considerando que a referida disciplina, nos termos do § 4º desse artigo 4º, aplica-se a pedidos protocolizados até 30/10/97, comunica que está sendo editado decreto de prorrogação dessa data para 1º de dezembro de 1997.