Comunicado CAT 84, de 27-12-96 - DOE 28-12-96

O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor correspondente à quota parte municipal do IPVA do mês de novembro de 1996. NOTA: Em razão de sua extensão, deixamos de publicar as relações anexas aos comunicados 83 e 84/96.