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Comunicado CAT-74, de 19-12-2002 - DOE 20-12-2002

Esclarece sobre o direito a crédito de ICMS sobre bens de uso ou consumo, energia elétrica e serviços de comunicação, somente a partir de 1º de janeiro de 2007, em decorrência da Lei Complementar federal nº 114, de 16-12-2002

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a edição da Lei Complementar federal nº 114, de 16 de dezembro de 2002, alterando a Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS; considerando que está sendo elaborado decreto para implementar as alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, esclarece que:

1 - a apropriação de crédito de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento será admitida somente em relação às entradas ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2007;

2 - igualmente, até 31 de dezembro de 2006, os créditos de energia elétrica e de comunicações, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS só serão admitidos nas seguintes situações:
a) na entrada de energia elétrica destinada a operação de saída dessa mesma mercadoria, quando for consumida em processo de industrialização ou quando seu consumo resultar em operação ou prestação destinadas ao exterior, na proporção dessas saídas;
b) no recebimento de serviços de comunicação usados na execução de serviços da mesma natureza ou quando sua utilização resultar em operação ou prestação destinadas ao exterior, na proporção dessas saídas.