Dispõe sobre a retificação de Guias de recolhimento do IPVA
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que a placa atual do veículo é um dos dados indispensáveis para o controle do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e considerando a grande freqüência de erros da sua indicação nas Guias de Recolhimento, comunica:
I - é necessária a retificação da Guia de Recolhimento nos casos, em que:
1 - o campo "Veíc. Terrestre - Placa Atual", do quadro "F" esteja preenchido com dados inexatos:
2 - os campos "Veíc. Terrestre - Placa Atual", do quadro "F", e "Placa Anterior", do quadro "B", não estejam preenchidos;
3 - o campo "Veíc. Terrestre - Placa Atual", do quadro "F", esteja em branco e o campo "Placa Anterior", quadro "B", esteja preenchido com dados diversos daqueles que correspondem a atual placa do veículo:
II - fica dispensada a retificação das Guias de Recolhimento que, embora não preenchidas no campo "Veíc. Terrestre - Placa Atual", do quadro "F", tenham o campo "Placa Anterior", do quadro "B", preenchido com dados idênticos aos da atual placa do veículo.
