O Coordenador da Administração Tributária retifica a Agenda Tributária Paulista nº 90 fevereiro/97, quanto aos vencimentos do IPVA para o mês de fevereiro/97.
Dia 18 - Recolhimento da parcela única sem desconto ou da segunda parcela relativa a veículos sujeitos à inscrição ou matrícula perante órgão federais (aeronaves e embarcações), ou não sujeitos a registro, inscrição ou matrícula (Lei 6.606, de 20-12-89, com redação dada pela Lei 9.459, de 16-12-96 - D.O. de 17-12-96, art. 1º, I do Decreto 41.454, de 18-12-96 - D.O. de 19-12-96 e Comunicado CAT-79, de 16-12-96 - D.O. de 17-12-96).
Recolhimento em cota única, sem desconto, para todos os veículos usados sujeitos a registro e licenciamento no Detran (art. 2º, I do Decreto 41.454, de 18-12-96 - D.O. de 19-12-96), ou segunda parcela, observando-se o final da placa do veículo:
Dia 18 - finais 1 e 2
Dia 19 - finais 3 e 4
Dia 20 - finais 5 e 6
Dia 21 - finais 7 e 8
Dia 24 - finais 9 e 0
Obs: esses prazos aplicam-se aos municípios onde não haja, em fevereiro, feriado local até as datas dos vencimentos.
