Comunicado CAT-9, de 30-1-2003 - DOE 31-01-2003
Comunica alterações na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-fiscal), com a edição de
tabela de Atividade Auxiliar e esclarece sobre suas conseqüências
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a edição das Resoluções CONCLA nºs. 3 e 4, de 04-07-02,
publicadas no DOU de 09-07-02, comunica que:
1 - nos processos de inscrição cadastral realizados a partir de 1º de fevereiro de 2003 - DOE 31-01-2003, deverá
ser observado o tratamento atribuído às atividades auxiliares na aplicação da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas-Fiscal (CNAE-fiscal), divulgado por meio das Resoluções da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA
nºs 3 e 4, ambas expedidas em 04-07-02 e publicadas no Diário Oficial da União de 09-07-02;
2 - o tratamento atribuído às Atividades Auxiliares contempladas na tabela anexa à Resolução CONCLA nº 3 e o
bloqueio administrativo dos códigos de CNAE-Fiscal 6312-6/03 (depósito fechado) e 7415-2/00 (escritório administrativo),
previsto na Resolução CONCLA nº 4, serão adotados para o Cadastro deContribuintes do ICMS de São Paulo a partir de 1º de
fevereiro de 2003 - DOE 31-01-2003;
3 - para efeito do bloqueio administrativo dos códigos citados no item anterior, o sistema de cadastro da Secretaria
da Fazenda fará a conversão automática dos códigos de CNAE-Fiscal dos contribuintes ativos inscritos no cadastro até 31 de
janeiro de 2003 - DOE 31-01-2003, divulgando o reenquadramento por meio do Posto Fiscal Eletrônico.
