DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERSECRETARIAL DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR Nº 12, DE 22-05-26 – DOE 26-05-26
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, à vista do disposto no § 4º, do artigo 8º, da Lei Complementar 1.361/2021, e do item II, do artigo 7º, da
Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR nº 2, de 16 de abril de 2026, alterada
pela Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR nº 5, de 14 de maio de 2026, faz saber que:
Artigo 1º - O valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, relativo à Bonificação por Resultados - BR do exercício de 2025, para a Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme a Nota Técnica de Apuração de Resultados da BR anexa, elaborada pela comissão instituída pela Resolução SFP-13, de 06-05-2025, e aprovada pela Comissão Intersecretarial da BR, foi de:
VER Tabela
