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Ato Declaratório SRF nº 047, de 23 de junho de 2000

Fixa o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido sob regime tributário instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 61, de 30 de maio de 2000, declara:

I - o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinados a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificados no código 2403.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, ficam sujeitos ao IPI de R$ 0,50 por quilograma do produto, a partir de 1º de julho de 2000;

II - o imposto fixado no inciso anterior não será devido nas operações de venda de fumo em corda ou em rolo destinada à estabelecimento industrial beneficiador do produto.