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Ato TIT-10, de 28-07-09 - DOE 29-07-09

Dispõe sobre os dias e os horários de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de fixar dias e horários de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras, resolve:

Artigo 1º - As sessões da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras observarão os seguintes dias e horários de funcionamento:

I - Câmara Superior: sessões com início no dia 04 de agosto do ano corrente, sendo realizadas às terças-feiras e quintasfeiras, das 08:30 horas às 12:00 horas, assegurada a duração mínima de 3 horas e 30 minutos.

II - Primeira a Oitava Câmaras Julgadoras: sessões com início no dia 04 de agosto do ano corrente, sendo realizadas às terças-feiras e quintas-feiras, das 08:30 horas às 12:00 horas.

III - Nona a Décima Sexta Câmaras Julgadoras: sessões com início no dia 05 de agosto do ano corrente, sendo realizadas às quartas-feiras e sextas-feiras, das 08:30 horas às 12:00 horas.

Artigo 2º - O juiz que comparecer à sessão após o início da leitura do relatório não participará da votação do respectivo processo e dos anteriores eventualmente julgados, competindo ao Presidente da Câmara o registro da ocorrência em ata.

Artigo 3º - Fica revogado o Ato TIT nº 02/2008.

Artigo 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.