afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Ato TIT-3, DOE 31-01-08

Dispõe sobre a inclusão de processos em pauta de julgamento de Câmaras Efetivas, Temporárias e Reunidas

Revogado pelo Ato TIT 12/09, efeitos até 28/07/09

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando a necessidade de fixar os critérios para inclusão de processos em pauta de julgamento, resolve:

Artigo 1º - A inclusão de processos em pauta de julgamento de Câmaras Efetivas e Temporárias obedecerá os critérios de ordem de entrada do processo no Núcleo de Apoio às Câmaras - NAC e de relatoria.

Artigo 2º - A inclusão de processos em pauta de julgamento de Câmaras Reunidas obedecerá os critérios abaixo especificados:

I - Processos destinados à leitura da ementa pelo secretário da Câmara, independentemente da ordem de entrada no NAC;

II - Processos destinados à leitura do voto pelo Juiz Relator, observado o que segue:

a) - às terças-feiras, serão incluídos em pauta, preferencialmente, os processos com votos de juízes integrantes das Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras Efetivas, inclusive dos Juízes substitutos que estiverem em exercício nas respectivas Câmaras na data da sessão;

b) - às quintas-feiras, serão incluídos em pauta, preferencialmente, os processos com votos de juízes integrantes das Quinta, Sexta, Sétima e Oitava Câmaras Efetivas, inclusive dos Juízes substitutos que estiverem em exercício nas respectivas Câmaras na data da sessão;

Artigo 3º - Os processos não julgados nas sessões de Câmaras Efetivas, Temporárias e Reunidas serão automaticamente incluídos em pauta futura na seguinte conformidade:

I - processos não julgados na sessão de quarta-feira das Câmaras Temporárias serão incluídos na pauta da quarta-feira subsequente e os processos não julgados na sessão de sextafeira serão incluídos na pauta da sexta-feira subsequente;

II - processos não julgados nas sessões de terça-feira das Câmaras Efetivas e Reunidas serão incluídos na pauta da terçafeira subsequente e os processos não julgados nas sessões de quinta-feira serão incluídos na pauta da quinta-feira subsequente;

Artigo 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.