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Ato TIT-3, DOE 09-01-07

Estabelece procedimentos relativos à tramitação de processos, em função da alteração na composição das Câmaras Efetivas e Temporárias

A Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, considerando as alterações nas composições das Câmaras Efetivas e Temporárias, nos termos da Resolução SF-1, de 03/01/2007 e Portaria CAT-1, de 03/01/2007; e considerando ainda a necessidade de padronizar procedimentos relativos à tramitação de processos colocados em pauta de julgamento, RESOLVE:

1. Iniciado o julgamento nos termos do art. 82 do RITIT e havendo pedido de vista, se o juiz com vista não mais fizer parte da composição da Câmara, e tendo nela permanecido o relator, será o processo devolvido ao NAC, sem voto de vista, e recolocado em pauta de julgamento na mesma Câmara, para continuidade do julgamento; caso o relator não mais faça parte da composição da Câmara, esta ficará preventa, devendo o processo ser redistribuído a qualquer de seus integrantes;

2. Em retorno de diligência, se o relator permanece na Câmara, será o processo recolocado em pauta para continuidade do julgamento; caso o relator não mais faça parte da composição da Câmara, esta ficará preventa, devendo o processo ser redistribuído a qualquer de seus integrantes;

3. Tendo sido realizada sustentação oral, caso o relator não mais faça parte da composição da Câmara, o processo será por ele remetido ao NAC para agendar nova sustentação oral a ser realizada perante a Câmara para a qual este houver sido designado.