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Ato TIT-2, de 15-12-11 - DOE 16-12-11

Dispõe sobre o encerramento das atividades de julgamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras em 2011.

O Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, no exercício de suas atribuições e pela competência conferida pelo artigo 19, incisos I II e V do Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009, considerando a necessidade de comunicar o encerramento das atividades de julgamento da Câmara Superior e das Câmaras
Julgadoras em 2011, resolve:

Artigo 1º - As atividades de julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas, para o ano corrente, encerrar-se-ão em 21 de dezembro de 2011.

Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.