AJUSTE SINIEF 14, DE 14-12-07 - DOU 18-12-07

Altera o Ajuste SINIEF 02/03 que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - na 128ª reunião ordinária realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, especialmente, no inciso I da sua cláusula terceira, resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E
Cláusula primeira - O Anexo Único do Ajuste SINIEF 02/03, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com a redação do Anexo deste Ajuste.

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

"ANEXO ÚNICO

 DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO

DA MERCADORIA DESTINADA AO FOME ZERO

DATA ______/___________/_____

 

CERTIFICADO Nº

NOTA FISCAL Nº

 

DOADOR

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ENDEREÇO

BAIRRO

MUNICÍPIO – UF

CEP

NOME DO RESPONSÁVEL

CARGO

FONE

ASSINATURA
         

 

RECEBEDOR

NOME RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

ENDEREÇO

BAIRRO

MUNICÍPIO – UF

CEP

NOME DO RESPONSÁVEL

CARGO

FONE

ASSINATURA

TRANSPORTADORA

PLACA