AJUSTE SINIEF 08, de 16-12-05 - DOU 21-12-05
Inclui empresa no Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das
concessionárias de serviço público de energia elétrica.
Aprovado pelo Dec. 50.438/05, de 29/12/05
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 120ª reunião ordinária, realizada em Mata de São João, BA, no dia 16 de dezembro de 2005,
tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira - Fica acrescentada ao Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 7 de dezembro de 1989, a seguinte empresa:
"67 - LIGHT Energia S/A
Av. Marechal Floriano, 168, Parte, 2º andar, Corredor B, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20080-002".
Cláusula segunda - O item 31 do Anexo I do Ajuste SINIEF 28/89, de 7 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"31 - LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A
Av. Marechal Floriano, 168, Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20080-002".
Cláusula terceira - Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
