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AJUSTE SINIEF 8, DE 10-10-2003 - DOU 15-10-03

Prorroga o prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03, de 04.07.03, que alterou o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.187/03, de 29-10-03

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E
Cláusula primeira O prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03, de 4 de julho de 2003, fica prorrogado para 1º de janeiro de 2004.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.