AJUSTE SINIEF 5, DE 04-07-2003 - DOU 10-07-03
Dá nova redação à nota explicativa de Código Fiscal de Operação ou Prestação.
Aprovado pelo Decreto Estadual nº 47.981/03, de 24-07-03
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em sua 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, MG,
no dia 4 de julho de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966), resolve celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira A Nota Explicativa do Código Fiscal de Operações ou Prestações 5.152 - Transferência de produção
do estabelecimento, de que trata o Anexo Único do Convênio SINEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou
para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento,
transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.".
Cláusula segunda A Nota Explicativa do Código Fiscal de Operações ou Prestações 6.152 - Transferência de produção do
estabelecimento, de que trata o Anexo Único do Convênio SINEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou
para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento,
transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa.".
Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
