Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 13 de dezembro de 2021, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Artigo 1º - O item 10 fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
ANEXO IV
BAHIA
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
10
SUCAFINA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
07.146.352/0005-22
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
