ATO COTEPE/ICMS Nº 81, DE 26-11-21 - DOU 30-11-21
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 186ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 22, 23, 25 e 26 de novembro de 2021, em Brasília, DF, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 26 de novembro de 2021, registrada no processo SEI nº 12004.101087/2021-13, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Artigo 1º - O item 35 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
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ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
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35 |
BLEND CAFÉ LTDA |
16.694.082/0001-51 |
“
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
