ATO COTEPE/ICMS Nº 77, DE 30-11-17 – DOU 06-12-17
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:
Artigo 1º - Fica aprovada a planilha eletrônica - versão 0005 - com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.
Parágrafo único - O documento referido no "caput" estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência 31691abea3a1fbf5a509e7d40b83980c, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".
Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.
RETIFICAÇÃO – DOU 01-02-18
No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 77/17, de 30 de novembro de 2017, publicado no DOU de 04 de dezembro de 2017, Seção 1, página 26,
onde se lê: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência 31691abea3a1fbf5a509e7d40b83980c...";
leia-se: "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência 8935222adff48692872cbf3fc252bccf...".
RETIFICAÇÃO - DOU 20-02-18
No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 77/17, de 30 de novembro de 2017, publicado no DOU de 04 de dezembro de 2017, Seção 1, página 26:
onde se lê: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência 8935222adff48692872cbf3fc252bccf...";
leia-se: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0005 - SP - Retificadora 2" e terá como chave de codificação digital a sequência 8d21140c25174723119e689da8838f80...".
